(DOC. VP 747.4591.1966.4852)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. Discute-se (i) o reconhecimento da decadência, (ii) a violação do direito de informação ao consumidor e (iii) a ocorrência de venda casa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote