Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EVIDENCIAM-SE MÚLTIPLAS FALHAS PROCEDIMENTAIS, QUE COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO GUARDA MUNICIPAL, QUE ALÉM DE NÃO POSSUIR ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA, TAMBÉM NÃO PRENDEU OS ACUSADOS EM FLAGRANTE DELITO (art. 301 CPP) E, POR ISSO, CONDUZEM A INVALIDADE DAS PROVAS COLETADAS, EIS QUE ATUOU EFETIVAMENTE AO ARREPIO DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS NO art. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AINDA QUE TODA A APARÊNCIA PROCESSUAL SEJA REVESTIDA NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DOS ACUSADOS NO CRIME DE FURTO, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS E DAS DEMAIS QUE DELAS FORAM DERIVADAS (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA), NÃO SE APRUMARAM MAIS NENHUMA OUTRA PROVA QUE PUDESSE EFETIVAMENTE REVELAR O CRIME EM QUESTÃO, PELO QUE, NESSAS CONDIÇÕES, HÁ DE SE MANTER AS ABSOLVIÇÕES DELES, NA FORMA DO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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652 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de impronúncia. CP;, art. 121, § 2º, I, 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414, caput, 422 e 473, todos do CPP alegação de suficiência das provas de autoria e de materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal gaúcho, ao preservar a decisão de impronúncia, asseverou que: Verifica-se que todos os depoimentos prestados em juízo são no sentido de que ninguém presenciou as agressões contra a vítima. Há apenas um «ouvi dizer. [...], em juízo, repita-se, ninguém disse ter presenciado os fatos e o denunciado negou a autoria. [...] Na fase judicial do processo, onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida, não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime. [...], ao cabo da instrução, verificou-se que a suposição inicial não veio confortada por elementos concretos que possam justificar a pronúncia, especialmente porque nenhuma testemunha apontou elementos concretos que indicassem Alex como autor do homicídio. [...] considerando-se que nenhuma outra testemunha ou prova de qualquer gênero, além da posição de liderança na galeria em que estavam o réu e a vítima, ligam a pessoa do acusado à autoria do crime, o que resta é apenas a especulação de que foi este o autor do homicídio. Por mais que essa presunção possa fazer sentido, ela não basta para a admissibilidade da acusação, que depende de indícios concretos, ainda que mínimos, da autoria do crime descrito na denúncia. [...] Em suma, à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do denunciado. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE ACOLHIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, PORÉM NÃO FORAM ENROBUSTECIDOS EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA NO FATO PENAL - MOSTRA ORAL DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA DO CRIME, VISTO QUE O AGENTE DA LEI LUIZ HENRIQUE, ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMA NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE RETIRANDO OS CABOS DO BUEIRO, MAS APENAS O VIU PRÓXIMO A ESTE, O QUE DIVERGE DO QUE POR ELE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL (PD 13), OCASIÃO EM QUE INFORMOU QUE O APELANTE E OUTRA PESSOA ESTAVAM PUXANDO CABOS DO INTERIOR DO BUEIRO, FRAGILIZANDO A PROVA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE A CITADA TESTEMUNHA LUIZ HENRIQUE DEMONSTROU DÚVIDA ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE TERIA EFETUADO OUTRA PRISÃO NO LOCAL RELACIONADA AO MESMO FURTO, SENDO CERTO QUE NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE ADRIANO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ENDEREÇAM À CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de novo instrumento de procuração, com assinatura válida (assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica) - Documento assinado digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no art. 226 CPP. Outros meios de prova colhidos na fase judicial. Autoria delitiva. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, este último c/c a CLT, art. 553. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.
«I - Esta Corte já decidiu que «[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é a resposta estatal adequada remeter a matéria ao Conselho de Sentença, concessa venia, já que se trata de evidente caso de impronúncia, pois para que o acusado venha a ser julgado perante seus pares, repete-se, deve haver existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). A prova produzida na fase investigativa somente poderia fundamentar a pronúncia, caso corroborada por outra produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório (REsp 1.413.247/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 01/12/2014). ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.
«I - Esta Corte já decidiu que «[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é a resposta estatal adequada remeter a matéria ao Conselho de Sentença, concessa venia, já que se trata de evidente caso de impronúncia, pois para que o acusado venha a ser julgado perante seus pares, repete-se, deve haver existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). A prova produzida na fase investigativa somente poderia fundamentar a pronúncia, caso corroborada por outra produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório (REsp 1.413.247/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 01/12/2014). ... ()
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662 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1.
Demonstrada, em juízo de delibação, a existência de elementos probatórios que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, presentes estão os requisitos do fumus commissi delicti. 2. A prisão preventiva exige apenas a presença de indícios razoáveis de autoria, o que se vislumbra na espécie, não se confundindo com a certeza necessária para eventual condenação. 3. A gravidade concreta do delito, cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, mediante violência dirigida à vítima previamente escolhida por sua função profissional, evidencia periculosidade acentuada e justifica a custódia cautelar. 4. A presença de registros pretéritos por crimes patrimoniais, inclusive roubo majorado, ainda que sem caracterizar reincidência formal, pode ser legitimamente valorada como indicador de propensão à reiteração delitiva, reforçando o periculum libertatis. 5. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... ()
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663 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Elementos de prova obtidos em sede policial ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Confissão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um colar avaliado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Acusado reincidente específico. Não cabe o princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta do agente, além da periculosidade social da ação e a habitualidade delitiva. Precedentes. Incabível o furto privilegiado ante a reincidência do réu. Teoria da amotio ou apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que produzidas todas as provas. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE - A
outorga de procuração mediante assinatura digital possui amparo no disposto do §1º do CPC, art. 105, segundo o qual «a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". - De acordo com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, «o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, afirma que se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. 4.Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para o previsto no art. 129, caput, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Prejudicada a análise da readequação da dosimetria da pena, visto que o juiz sentenciante já fixou a pena base no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.... ()
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666 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tentativa de latrocínio e de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria dos delitos. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, na fase inquisitorial, os Corréus e as testemunhas protegidas depuseram no sentido de atribuir ao Acusado a autoria do delito. Ocorre que, em juízo os primeiros alteraram as respectivas versões para eximir o Réu de qualquer participação na empreitada criminosa; além disso, uma das testemunhas protegidas permaneceu em silêncio e o Parquet desistiu de ouvir a outra. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis demonstrado. Gravidade concreta. Apreensão de quantidade expressiva de drogas. Indícios de autoria. Suficiência. Revolvimento fático probatório incabível nesta via. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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669 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.
«1. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Desistência voluntária inocorrente, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Dosimetria penal devidamente fundamentada no CP, art. 59, observando as condições pessoais dos agentes, bem como o iter criminis percorrido, de modo que descabe falar em redução da pena. ... ()
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670 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de indícios de autoria a justificar o prosseguimento da investigação penal, não há que se falar em ausência de justa causa, sobretudo quando qualquer entendimento em sentido contrário venha a demandar o revolvimento aprofundado de material fático probatório. ... ()
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671 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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672 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -
Alegada concorrência desleal - Autora que pretende a concessão de medida inaudita altera pars, para que o provedor Google torne imediatamente indisponíveis vídeos de autoria da parte ré - Gravidade da medida pleiteada que justificava mesmo facultar, primeiro, o exercício do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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674 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Negativa do débito por parte do réu que vem a negar autoria da assinatura estampada na avença. Ônus pericial que cabe à empresa autora da demanda, que juntou o documento, em observância aos arts. 388 e 389, II, do CPC/1973. Agravo não provido.
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675 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos de prova. Decreto devidamente fundamentado. Negativa de autoria. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. (AgRg no RHC 161.578/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação. Negativa de autoria. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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678 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ASFIXIA CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 121, §2º, III E §4º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.
1.Homicídio qualificado com emprego de asfixia contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Despronúncia. Tese defensiva de ausência de indícios suficientes de autoria, eis que decorrente apenas em testemunhas de ¿ouvir dizer¿, que se afasta. Elementos probatórios que evidenciam indícios suficientes da autoria que não decorrem de testemunhas de ¿ouvir dizer¿ como alega a Defesa, não se tratando de relatos baseados em testemunhos de terceiros não identificados e sem especificação ou detalhes acerca da dinâmica dos fatos. Pleito defensivo que não merece prosperar. ... ()
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679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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680 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms, alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, inexistindo excludente do crime ou da pena, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arguida ausência de provas quanto à autoria do delito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes e destreza. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Narrativa dos réus que ficou isolada nos autos. Testemunhas que corroboraram a autoria e a prática do crime. Ré que foi filmada subtraindo as semijoias. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Uma das qualificadoras utilizada para qualificar o delito e, a outra, como circunstância judicial negativa valorada na primeira fase do cálculo. Réus primários. Ausentes agravantes ou atenuantes. Continuidade delitiva reconhecida. Regime aberto adequado. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da corporal, e prestação pecuniária, no valor de um quatro salários-mínimos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação (AgRg no REsp 1405123/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.
«1 - É possível a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal, o que não se confunde com a decretação da prisão preventiva de ofício na fase de investigação policial. ... ()
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687 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.
«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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688 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Absolvição. Insurgência ministerial. Preliminar de nulidade em razão da votação realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência. A ordem de formulação dos quesitos foi devidamente observada, nos moldes do CPP, art. 483, cuja votação respeitou a convicção dos jurados, igualmente em prestígio à soberania dos veredictos. No mérito, pleito almejando o reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Viabilidade. Tese defensiva exclusiva de negativa de autoria. Durante a sessão plenária, embora reconhecidas a materialidade (quesito I) e a autoria pelo recorrido (quesito II), os jurados responderam afirmativamente quanto à absolvição (quesito III), mesmo na ausência de qualquer outra tese defensiva, acerca da existência de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou clemência. Evidente contradição. Tema . 1.087 do STF. Precedentes no mesmo sentido do STJ. Apelo ministerial provido para determinar a realização de novo júri
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689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS - DECOTE - INVIABILIDADE -. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas majorado pelo tráfico entre estados, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, somada às declarações das testemunhas policiais e informações do réu, a condenação é medida que se impõe. 02. Reconhecidas corretamente como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «antecedentes, «quantidade e «natureza da droga, as reprimendas basilares não devem ser reduzidas ao patamar mínimo legal. 03. Devidamente comprovado haver o réu desembarcado do ônibus, trazendo consigo, de outra unidade da federação, entorpecente, impossível o decote da majorante insculpida na Lei, art. 40, V 11.343/06.... ()
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690 - TJSP. Furto qualificado - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria em relação aos dois réus - Imagens do furto que não são nítidas o suficiente para identificar os furtadores - Não se produziu qualquer outra prova em desfavor dos acusados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Apelação. Operação de crédito com cartão consignado cuja autoria nega a demandante. Pugna pela inexigibilidade, devolução em dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão. Autora que impugna, genericamente, os documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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692 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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693 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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694 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, coerente e corroborada por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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695 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal, a despeito do cometimento de crime enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância mencionada na r. sentença. Segunda fase: compensação da confissão parcial e menoridade relativa com a reincidência específica. Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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697 - TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa.
Apelo ministerial postulando o reconhecimento da forma consumada do delito, com a manutenção do privilégio. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confessou os fatos. Consumação do crime de furto. Teoria da amotio. O réu não conseguiu sair do local dos fatos. Estava na iminência de deixar estabelecimento vítima quando foi abordado pelos policiais, de modo que não possuiu de fato o bem. Réu tecnicamente primário. Aplicação da sanção isolada de multa bem fundamentada pelo juízo de piso. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.
Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Agravo de Instrumento da parte ré. Segundo a teoria da actio nata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, o início da fluência do prazo prescricional ocorre no exato momento em que surge a possibilidade do regular exercício do direito de ação; o que, de ordinário, dá-se quando o titular do direito subjetivo toma ciência da sua violação e da autoria do ato ilícito. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. Nesses termos, o marco inicial prescricional não pode ser considerado como a data do último cheque emitido pelo Condomínio. Verifica-se que com a transição da gestão administrativa, foram ajuizadas ações cíveis para apurar eventuais ilícitos e instaurado o Inquérito Policial em 24/10/19, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em face dos mesmos réus, pelos mesmos fatos narrados. O próprio agravante informa, em suas razões recursais, que o tema originário do inquérito não versava sobre os cheques emitidos, de modo que só o foram descobertos em 09/04/21 e somente em tal data se operou a ciência inequívoca dos fatos narrados. Inexistência de inércia da parte autora e a ciência inequívoca da lesão se deu em momento posterior, portanto, não restou fulminada a pretensão civil pela prescrição, de modo que a r. decisão merece ser mantida. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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699 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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700 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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