(DOC. VP 272.7966.9041.2518)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o CP, art. 28, II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3

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