(DOC. VP 267.0969.2480.9751)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional corretos - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Restituição, ainda, do valor em dinheiro apreendido que se faz necessária - Recurso parcialmente provido

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