Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão de contrato e indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Contrato verbal de locação. Descaracterização. Contrato de alienação. Realidade das provas produzidas nos autos. Ausência de outorga uxória. Inércia na pretensão de anulabilidade. Pretensão recursal. Provimento extra petita. Súmula 284/STF. Reconhecimento de locação. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de suprimento de outorga uxória inexistente. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegação de provimento extra petita, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida.
1 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo CCB, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma da Lei 9.278/1996, art. 5º. ... ()
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45 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Títulos oriundos de contrato de «factoring. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Decretação de ofício. Impossibilidade.
1 - «[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública (AgRg no AREsp. 114.965, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.
1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de fiança. Conclusão no sentido da ausência de outorga uxória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 332/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. ... ()
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