(DOC. VP 163.7853.5025.7400)

TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré-executividade oposta pela esposa do executado avalista, visando a declaração de nulidade do aval prestado sem a outorga uxória. Rejeição. A pretensão da esposa do avalista para que seja declarado nulo o aval prestado sem sua autorização não pode ser feita pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de ato anulável, e que exige ampla produção de provas, o que é vedado no presente incidente. Recurso improvido.

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