(DOC. VP 136.4163.3001.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.

«1. Adotando o acórdão recorrido fundamento segundo o qual a ausência de outorga do aval aposto pelo cônjuge só pode ser alegada por quem cabia concedê-la, fundamento suficiente para mantê-lo, a ausência de impugnação atrai o óbice de que trata o verbete 283, da Súmula do STF, na hipótese. 2. Não é cabível a adição de teses não expostas no recurso especial, ou nas contrarrazões, ao agravo contra a decisão do relator, o que se diz em relação à alegação de falência d

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