(DOC. VP 140.3545.9010.1300)

TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade de outorga uxória se o fiador vive em união estável. Vínculo que produz direitos entre os companheiros sem, contudo, gerar efeitos «erga omnes», dada a inexistência de efetiva publicidade da relação, diferentemente do que ocorre no casamento. Recurso do embargante parcialmente provido para, declarada a validade da fiança, determinar que a penhora recaia sobre 50% do bem imóvel dado em garantia, e não sobre sua totalidade, por ser aquele o quinhão de propriedade do apelante.

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