(DOC. VP 230.7060.9745.4886)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, reconheceu a prescrição. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação declaratória, ajuizada em face do Distrito Federal, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica em relação à cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT ou sua não incidência no tocante ao empreendimento em questão, bem como seja reconhecida a prescrição dos débitos discutidos

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