(DOC. VP 775.6132.6743.3977)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç

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