(DOC. VP 575.1691.6361.8087)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão em que indeferido o pedido para que não sejam pesquisados ou penhorados bens em nome do cônjuge da devedora - Insurgência do marido como terceiro interessado - Alegação de descabimento da determinação judicial, considerando que não há solidariedade passiva entre os cônjuges, anuência ou outorga uxória - Indeferimento do pedido de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 790, IV, e art. 1667 do Código Ci

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