Jurisprudência sobre
natureza do processo
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351 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Pleito de suspensão condicional do processo. Ausência de direito subjetivo do réu. Sopesadas a gravidade e a natureza da conduta imputada. Fundamentação idônea. Preclusão temporal. Não ocorrência. Iniciativa de atribuição do parquet para a possibilidade de aplicação do instituto consensual do processo.
Agravo regimental improvido.... ()
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... ()
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353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovi mento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... ()
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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior suspensão condicional do processo. Detração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Institutos de natureza jurídica diversa. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Posteriormente, veio a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão condicional do processo. Pretende, agora, a detração/compensação das condições aceitas com as medidas cautelares já cumpridas anteriormente. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÕES DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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357 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.
- ACorreição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. ... ()
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358 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.
«... A toda evidência, o conteúdo da norma do Lei 9.099/1995, art. 89, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius, porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere-se precipuamente, ao poder punitivo do Estado, ou seja, diz respeito a pretensão punitiva deste. Cuida-se de verdadeiro instituto de despenalização, tendo por escopo último atingir a relação material e a própria punibilidade. Isto porque, segundo o inteiro teor do artigo e seus parágrafos, decorrido o período de prova sem revogação, extingue-se a punibilidade (art. 89, § 5º). Mais ainda, não corre a prescrição durante o período de prova (art. 89, § 6º). Portanto, como a interpretação de qualquer dispositivo legal se dá conforme o sistema em que se encontra e, também, de acordo com as demais normas inseridas em determinada lei, o Lei 9.099/1995, art. 89 anuncia alterações no próprio «jus puniendi do Estado. Importa, então, fixar, dado o conteúdo de direito material do artigo em referência, que a ele não se aplica a disposição excludente do art. 90, cuja restrição é limitada às normas de caráter estritamente processual, porque estas «se aplicam de imediato, sem prejuízo de validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, inclusive se a lei posterior é mais favorável ao réu. (STF - RHC, «in Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Alberto Silva Franco - 3ª edição - pág. 36). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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359 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recursos. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cabimento. Decisão monocrática de natureza interlocutória. Relator.
«1. O agravo dirigido ao STJ presta-se para atacar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo órgão de interposição do apelo extremo, e não para contestar decisão monocrática com conteúdo de interlocutória proferida pelo relator de agravo de instrumento em ação de cobrança proposto diretamente no Tribunal de origem. ... ()
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360 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, S I, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REFORMA - COMPETÊNCIA ESTADUAL -
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido, com observação (isenção das verbas de sucumbência... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. BLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIOS SOCIAIS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, ANTE A NATUREZA DA DÍVIDA. ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR RETIDO, NA DIRETRIZ DO art. 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.
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362 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 e de dispositivos constitucionais. Descabimento. Cisão de empresas. Natureza não onerosa. Incabível a cobrança do laudêmio. Súmula 7/STJ
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial.... ()
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363 - STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa de trânsito pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.
1 - A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de restar violado o princípio da simetria.... ()
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364 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Suspensão no momento em que ela se deu, ainda que não comunicado ao Juiz. Natureza declarativa da decisão da suspensão. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.... ()
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365 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza indenizatória.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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368 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... ()
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370 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... ()
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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recuperação judicial. Indenização securitária. Natureza concursal ou extraconcursal. Crédito originário anterior ao deferimento do soerguimento. Competência do juízo da recuperação para análise.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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372 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Súmula 279/STF. Prazo decadencial em processo administrativo. Questão infraconstitucional. Precedentes.
«1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica da remuneração dos serviços. Tarifa. Hipótese de prescrição decenal e não quinquenal. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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374 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Logo, para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena do recurso não ser conhecido. No caso em tela, foi interposto o recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Entretanto, como cediço, a apelação é o recurso cabível para impugnar as sentenças e não decisões. Outrossim, segundo art. 203, §1º, do CPC/2015, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já o § 2º assim preceitua: «decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. In casu, a natureza da decisão é de natureza interlocutória, porquanto apenas resolve questão incidental ao processo principal de inventário, não sendo capaz de extingui-lo. Ademais, deve-se destacar que não há que se confundir um incidente, que corre em autos em apartados com o processo de conhecimento. Ressalte-se, por oportuno, que o mesmo raciocínio aplica-se aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, de suspeição e de impedimento, os quais são impugnáveis por agravo de instrumento e não apelação. Logo, salvo expressa previsão legal em sentido diverso, é inequívoco que os incidentes processuais são decididos por decisão interlocutória e, assim, impugnáveis por agravo de instrumento e não apelação. Ressalte-se, ainda, que a decisão insere-se no contexto do Parágrafo único do CPC, art. 1.015. Dessa forma, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, sendo manifestamente inadmissível. Por fim, sequer há de se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a hipótese dos autos configura verdadeiro erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.... ()
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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA. TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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377 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de cômputo de período de cumprimento de pena em processo executório diverso como de pena cumprida na execução atual, com consequente extinção da punibilidade - Impossibilidade - Período que já foi considerado como de cumprimento de pena, relativamente a delito anterior - Inafastabilidade - Cometimento de novo delito e descumprimento de condições impostas para o regime aberto que ensejam o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave - Exegese dos arts. 33 e 36, do CP, e dos arts. 50, V, 52, primeira parte, 113 e 115, todos da Lei 7.210/1984 - Entendimentos firmados na Súmula 526, do Colendo STJ, e no Tema 758, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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378 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.
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379 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Auxílio alimentação. Natureza jurídica salarial. Empregada admitida anteriormente à modificação da natureza jurídica da parcela. 2. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudencial 361/TST-sdi-i). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3.
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380 - STJ. processo civil. Recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.
1 - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219). ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE E SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM CTI - PLEITOS CUMULATIVOS DE NATUREZA MATERIAL - ÓBITO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SME RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - POSSIBILIDADE (NECESSIDADE) DE O PROCESSO SEGUIR COM OS PEDIDOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.
In casu, o óbito da autora não autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, eis que, além do pedido de internação, a demandante havia formulado pleitos de natureza material e não personalíssima, a saber: declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais. Ademais, o juízo havia fixado astreintes pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a potencial existência de multa a ser executada também é direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Anulação da sentença que se impõe. ... ()
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382 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Forma de pagamento. Sem reflexos. Súmula 90/TST, V, do TST.
«1. As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, possuindo natureza jurídica salarial e produzindo reflexos nas demais parcelas, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT e da Súmula 90/TST, V, do TST. ... ()
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383 - STJ. Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 174. Prazo. Natureza. Prescricional. Suspensão. Processo administrativo pendente. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DE FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para agir em nome da categoria e na defesa de seus interesses, no plano da relação de trabalho e em plano social mais largo. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III), pela qual lhes cabe « a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Conquanto essa prerrogativa de representação seja considerada ampla, reforçada pelo princípio da autonomia sindical, a atuação judicial em prol dos interesses da categoria deve respeitar determinadas regras. Assim, no que concerne à atuação do sindicato para representar a categoria em dissídio coletivo de natureza econômica, a lei prevê a necessidade de autorização obtida mediante assembleia convocada para esse fim (CLT, art. 524 e CLT art. 859). Observe-se, ainda, que a forma de convocação da assembleia não pode prescindir da atenção a certos princípios constitucionais inerentes ao Direito Coletivo, notadamente o democrático e o da lealdade e transparência. Por isso, a sequência de atos que materializam a convocação deve possibilitar a participação efetiva de toda a categoria nas discussões sobre as reinvindicações e a divulgação alcançar todo o espaço da base territorial representada pelo sindicato. Sobre o tema, a OJ 28 da SDC dispõe que « o edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial «. Esta Seção Especializada, contudo, tem manifestado o entendimento de que esse requisito formal pode ser mitigado, quando ficar demonstrado nos autos que a convocação para a assembleia geral foi amplamente divulgada na base territorial do sindicato profissional. No caso concreto, o edital de convocação da categoria profissional para a assembleia geral extraordinária foi divulgado na sede da CODESG e nas redes sociais da entidade sindical, e as listas de presença demonstram a efetiva participação dos trabalhadores nas deliberações sobre o destino da negociação, pois indicam a participação de 59 empregados, número que denota a legitimação da atuação sindical, na medida em que se trata de Empresa Pública, que possui cerca de 200 empregados. Tais fatos, somados ao consentimento da Empresa Suscitada para a instauração do dissídio coletivo (a presença do «comum acordo) e à circunstância de a Empresa afirmar, em sua defesa, que « concorda com a manutenção das demais Cláusulas vigentes do Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não impliquem reajuste salarial e/ou aumento de despesas , confirmam, indubitavelmente, a legitimidade da atuação sindical. Além disso, o Sindicato Suscitante observou a formalidade exigida pela jurisprudência desta Corte (OJ 32/SDC e PN 37/SDC), uma vez que, na representação escrita apresentada ao TRT consta a referência objetiva às cláusulas do ACT 2020/2021, bem como a fundamentação relativa a cada uma das cláusulas. Embora, em relação a algumas cláusulas, a entidade sindical tenha apresentado, de forma objetiva, justificativa única, está clara a pretensão da categoria profissional de que os benefícios sejam mantidos no ACT subsequente. Observe-se que a ausência da transcrição integral da pauta de reivindicações, na ata da assembleia, e a apresentação das reivindicações, na petição inicial, de forma mais sucinta, não causaram qualquer dificuldade para a Empresa expor suas considerações e defesa. Há, nos autos, documentação que comprova a realização da assembleia e a deliberação da categoria sobre as reivindicações, ainda que transcritas de forma sucinta; bem como, na petição inicial, há a exposição dos fundamentos das reivindicações. Desse modo, é razoável concluir que a categoria profissional aprovou os motivos do dissídio e as bases da conciliação (CLT, art. 858), o que permite que esta Justiça Especializada possa apreciar as reivindicações - evitando a simples extinção do conteúdo econômico do dissídio coletivo. Nesse contexto, forçoso afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal de origem, e determinar o retorno dos autos para que aquele órgão julgador prossiga no julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Natureza e grande quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 6 quilos de pasta-base de cocaína), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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387 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO LIAME HAVIDO ENTRE OS ACORDANTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FIXAÇÃO GENÉRICA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR ACORDADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, SOLRAC EMPREITEIRA LTDA-ME, e contra a empresa IRTHÁ ENGENHARIA S/A. apontada como dona da obra, pleiteando o pagamento de saldo de salário, horas extras, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, férias + 1/3, 13º salário proporcional, aviso-prévio + reflexos, ressarcimento valores gastos - alojamento, FGTS + 40% e indenização por danos morais, bem como a condenação subsidiária da segunda ré, e, «ainda na fase cognitiva, o autor e a empresa IRTHÁ realizaram composição judicial, obrigando-se a recorrente a pagar o valor de R$3.000,00 ao reclamante, não sendo aceita a cláusula que previa que a quantia paga se referia a indenização por danos morais. Também foi enfatizado que não houve análise da «natureza jurídica do liame que existiu entre os acordantes, mesmo assim, a recorrente assumiu o pagamento de dano moral decorrente de ato ilícito praticado por outrem, para pôr fim ao litígio, razão pela qual aquela Corte concluiu que «esta indicação genérica, à míngua de definição do que teria causado o dano, não atende à exigência da OJ 368 da SBDI-I e da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º, quanto à necessidade de discriminação das parcelas ajustadas. 3. Indene de dúvidas que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo julgador, em qualquer fase processual. Reza o CLT, art. 764 que «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. Ocorre que tal liberdade não justifica a negação da ordem jurídica. Há disciplinamento específico acerca das contribuições previdenciárias, não sujeito à vontade das partes ao celebrarem um negócio jurídico - Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. 4. Revela-se necessário salientar, também, que esta Corte firmou entendimento de que a fixação genérica de natureza indenizatória do valor acordado não atende à exigência de discriminação prevista na Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º. 5. Assim, tem-se que o Tribunal Regional, ao concluir pela incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor do acordo homologado perfilhou entendimento em consonância e não em desconformidade com a OJ 368 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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388 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC/1973, art. 162, § 1º e CPC/1973, art. 790.
«... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagradas. Assim, não haverá «sentença, apesar de 'letra' da lei, nem portanto caberá apelação, quando o pronunciamento judicial se restrinja a pôr termo a um 'incidente' do processo. Por exemplo: não obstante o que se lê no art. 790, «caput, é interlocutória a decisão sobre o requerimento de remição de bens, no processo executivo, e contra ela o recurso próprio é o agravo. (Coment. ao Código de Processo Civil, VOL. V, arts. 476 a 565, 9ª ed. Ed. Forense, p. 415/416). E arremata em sua doutrina que «Cabível é a apelação, igualmente, contra as sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, inclusive contra a que indefere a petição inicial. (Coment. ao Código de Processo Civil, VOL. V, arts. 476 a 565, 9ª ed. Ed. Forense, p. 418). ... (Min. Paulo Medina).... ()
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389 - STJ. Processual civil e execução. Agravo interno na decisão liminar em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios. Equiparação aos créditos de natureza trabalhista. Incidência do limite da Lei 11.101/2005, art. 83, I. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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390 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alimentos. Juros de mora. Verba de natureza alimentar. CCB, art. 1.062.
«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. ... ()
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391 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença que revogou a assistência judiciária e extinguiu o processo sem exame do mérito. Anulação. Benefício que demanda análise apenas da situação daquele que o postula, ante a sua natureza personalíssima. Precedentes. Autora incapaz que não possui condições de arcar com o custeio do processo. Revogação indevida. Sentença anulada. Recurso provido.
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392 - TST. Execução trabalhista. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, § 1º.
«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. OCPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 769, porquanto o depósito previsto no § 1º do seu art. 899 tem natureza de garantia do juízo, notadamente para efeito de interposição de recurso, constituindo-se precipuamente em pressuposto extrínseco de recorribilidade, tanto que o depósito nele previsto pode ser efetuado em valor inferior ao da condenação. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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397 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Recurso não provido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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398 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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400 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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