(DOC. VP 190.1062.9013.2200)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Auxílio alimentação. Natureza jurídica salarial. Empregada admitida anteriormente à modificação da natureza jurídica da parcela. 2. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudencial 361/TST-sdi-i). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3.

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