(DOC. VP 154.7140.9000.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Súmula 279/STF. Prazo decadencial em processo administrativo. Questão infraconstitucional. Precedentes.

«1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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