(DOC. VP 996.4537.1451.9983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. BLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIOS SOCIAIS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, ANTE A NATUREZA DA DÍVIDA. ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR RETIDO, NA DIRETRIZ DO art. 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

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