(DOC. VP 241.0310.7834.9418)

STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 e de dispositivos constitucionais. Descabimento. Cisão de empresas. Natureza não onerosa. Incabível a cobrança do laudêmio. Súmula 7/STJ

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais. 3 - A jurisprudência desta Corte entende não ser cabível a cobrança de laudêmio quando há incorporação de sociedade enfiteuta e quando não caracterizada operação onerosa. Precedentes. 4 - A constatação de ofensa à Lei, sob o argumento de que se trata de negócio one

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