(DOC. VP 949.9305.9126.0364)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de cômputo de período de cumprimento de pena em processo executório diverso como de pena cumprida na execução atual, com consequente extinção da punibilidade - Impossibilidade - Período que já foi considerado como de cumprimento de pena, relativamente a delito anterior - Inafastabilidade - Cometimento de novo delito e descumprimento de condições impostas para o regime aberto que ensejam o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave - Exegese dos arts. 33 e 36, do CP, e dos arts. 50, V, 52, primeira parte, 113 e 115, todos da Lei 7.210/1984 - Entendimentos firmados na Súmula 526, do Colendo STJ, e no Tema 758, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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