(DOC. VP 197.9530.6001.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 174. Prazo. Natureza. Prescricional. Suspensão. Processo administrativo pendente. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). 2 - O prazo previsto na Lei 9.279/1996, art. 174 é prescricional e, enquanto pendente processo administrativo, o referido prazo fica suspenso. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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