Jurisprudência sobre
natureza do processo
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251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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253 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Sindicância. Dispensabilidade. Processo administrativo disciplinar. Atos praticados. Natureza própria de sindicância. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura até a sua notificação para acompanhar o processo como acusado seriam atos de natureza própria de Sindicância, e não referentes ao Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido, entende que houve ilegalidade nas edições das Portarias Conjuntas 12, de 28 de maio de 2013, 2, de 21 de janeiro de 2014, 6, de 25 de março de 2014; 16, de 18 de julho de 2014 e 22, de 19 de novembro de 2014, pois mantiveram os mesmos membros integrantes da Comissão Processante que iniciou os trabalhos inquisitórios (Portaria Conjunta 1/AGU/SAC-PR, de 24/11/2010), até a notificação do impetrante para que pudesse acompanhar o processo na condição de acusado (ocorrida em 2013). ... ()
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254 - STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.
«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora relativos às verbas isentas ou fora do campo de incidência do aludido tributo. ... ()
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255 - STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.
«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... ()
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256 - STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.
«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... ()
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257 - TJRJ. Coação no curso do processo. Apelante que ameaça a vítima com o fim de favorecer seus interesses em processo judicial de natureza cível. Pena restritiva de direitos. Substituição. Reincidência. Inviabilidade na hipótese. CP, art. 44, II e 344.
«Pretensão a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de ameaça e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 344. Substituição inviável, ante a reincidência do apelante em crime doloso. Aplicação do CP, art. 44, II.... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação. Menção à natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida, bem como à reincidência específica do acusado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA EDANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ESTABELECIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS EXTINTAS NA SENTENÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR. NATUREZA DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REAL E CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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262 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/2002 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. ... ()
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263 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada.
CDC - Não incidência - arts. 2º e 3º CDC - Natureza do vínculo e condição da parte - Inversão do ônus da prova e demais disposições - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, «caput da Lei 10.931/2004 - Assinatura do instrumento por testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no rol da Lei 10.931/04, art. 29 - Suficiência do demonstrativo de débito - Nulidade não reconhecida - Juros - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ilegalidade não reconhecida - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJRJ. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.
«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico protegido exige que assim seja. Afinal, trata-se da tutela da administração da Justiça que não pode ser afrontada em sua própria dignidade. Daí o tipo do CP, art. 344. Precedente do STJ. A prova oral produzida, ao contrário dos argumentos expendidos pelo juízo a quo, mostra que o acusado praticou a coação no curso do processo contra a testemunha indicada na denúncia, ao declarar o seguinte: «que ao chegar ao Fórum, intimado que foi para prestar depoimento na ação penal referida na denúncia referente a um crime de homicídio, avistou o réu sentado no banco da praça em frente ao Fórum; que foi chamado pelo réu; que foi até a presença do réu sozinho; que o réu também estava sozinho; que o réu proferiu as palavras que constam na denúncia: «já que você me procurou vem cá que quero conversar com você. Ô João é bom você mudar um pouco essa estória, porque este depoimento não tem nada a ver com o outro que você já prestou. Se você não mudar, as coisas podem ficar pretas para o seu lado e você pode sair algemado; que disse para o réu que não tinha matado ninguém nem roubado nada de modo que não tinha como sair algemado do Fórum; que não se sentiu ameaçado pelas palavras ditas por Sérgio; que efetivamente ficou com receio de que pudesse sair algemado depois de seu depoimento. 2. Improcede o pedido de condenação pela tentativa do delito de coação no curso do processo contra a outra testemunha mencionada na denúncia, ante a fragilidade da prova. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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265 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999, 2000, 2008 a 2011. Extinção dos processos. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO- APELO PROVIDO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... ()
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268 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.
«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.... ()
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269 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.
I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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273 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Natureza cautelar ou de tutela antecipada. Requisitos. Necessidade de evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicial confusa, que não preencheu as exigências do disposto nos artigos 300, 303 e 305 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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274 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.
«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... ()
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275 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.
«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. ... ()
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276 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3º, IV, LEI 8.009/90; CODIGO CIVIL, art. 1.715; ART. 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ACORDO, DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CRÉDITO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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278 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a absolvição da falta disciplinar grave. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Precedente.
1 - Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro.... ()
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280 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade do procedimento administrativo ante ausência de intimação da Defensoria Pública. No mérito, a absolvição por falta de provas ou por ocorrência de sanção coletiva, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. Descabimento. ... ()
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281 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.
«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... ()
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282 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDUICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS.
-Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, demanda de natureza obrigacional. ... ()
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283 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Natureza consensual. Recusa do Ministério Público. Aplicação, «mutatis mutandis, do art. 28 CPP. CF/88, art. 129. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«A natureza consensual da suspensão condicional do processo - ainda quando se dispense que a proposta surja espontaneamente do Ministério Público - não prescinde do seu assentimento, embora não deva este sujeitar-se ao critério individual do órgão da instituição em cada caso. Por isso, a fórmula capaz de compatibilizar, na suspensão condicional do processo, o papel insubstituível do Ministério Público, a independência funcional dos seus membros e a unidade da instituição é aquela que - uma vez reunidos os requisitos objetivos da admissibilidade do «sursis processual (art. 89 «caput) «ad instar do art. 28 CPP - impõe ao Juiz submeter à Procuradoria-Geral a recusa de assentimento do Promotor à sua pactuação, que há de ser motivada.... ()
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284 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A VAGA POSSUI METRAGEM SUPERIOR A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, VENDA DE NATUREZA AD CORPUS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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285 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. art. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 -
Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. 2 - A expressão «comum acordo, de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. 3 - Em 29/08/2024, o relator do IRDR 1 (processo 1000907-30.2023.5.00.0000) determinou o sobrestamento dos dissídios coletivos, cujo cerne da controvérsia seja o pressuposto processual do «comum acordo, sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual. 4 - O presente caso, todavia, trata de hipótese já pacificada pela jurisprudência desta Seção Especializada, não se enquadrando na hipótese de distinguishing objetivada pelo referido IRDR. 5 - No caso dos autos, conforme registrado pelo TRT, as provas dos autos « evidenciam que ambas as partes tentaram, sem êxito, o atingimento da conciliação coletiva, a exemplo: os termos das reuniões na DRT (fls. 88 e 187); da defesa que registra inclusive algumas concessões das reivindicações e da própria audiência perante o TRT (fls 253). Registra-se, ainda, que houve recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno (contestação - à fl. 155), o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste do piso salarial dos comerciários. Lei estadual 14.460, de 16/1/2014. Revogação expressa pela Lei estadual 14.653, de 19/12/2014, do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta prejudicada.
«1 - A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. ... ()
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289 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. ... ()
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290 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a determinação de suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de distinção - DESCABIMENTO - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pelo agravante - Credor originário diverso - Sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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292 - STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CC e do CTN. Decreto 20.910/1932. Princípio da simetria.
«1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo identificada, independentemente de seu reconhecimento no processo de conhecimento. Natureza da relação que ensejou a crise jurídica entre as partes foi a compra e venda de um veículo, assumindo o exequente a condição de consumidor e a empresa executada a qualidade de fornecedora, nos termos do que dispõe os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações consumeristas, está disciplinada no CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). O obstáculo que autoriza o acolhimento da desconsideração pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consubstancia-se na completa ausência de bens existentes em nome da empresa executada para satisfação da dívida de R$ 2.467,10, além de encontrar-se inativa, conforme certificado no processo de conhecimento. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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294 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. ... ()
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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo. Nulidade do flagrante. Assertivas de natureza constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Das razões apresentadas no presente agravo regimental - violação dos incisos II, XI, e LIV do CF/88, art. 5º- , chega-se à conclusão de que na realidade o réu pretende a apreciação de matéria de natureza constitucional no âmbito do recurso especial, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Ausência de interesse recursal do INSS.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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298 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Penhora de valores em conta corrente. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Competência em razão da matéria. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seções criminais. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor público. Recusa para atuar em ato específico do processo. Regramento administrativo da defensoria pública. Recurso provido.
«1 - Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso [...] (in CC 129.481/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001). ... ()
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300 - TJSP. Suspeição. Perito. Inocorrência. O simples fato do perito ter assistido tecnicamente pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza, não enseja sua suspeição. Laudo com solidez e cientificamente produzido, se desincumbido adequadamente o vistor de seu múnus. Prova do fato, fundamento da suspeição. Ausência. Prova oral. Desnecessidade. Questão de natureza científica. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.
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