(DOC. VP 766.6469.1174.2949)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOS

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