(DOC. VP 187.4616.0175.9941)

TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDUICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS. -

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, demanda de natureza obrigacional. - O fato de o recurso ter sido interposto no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não atrai a competência das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas.

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