(DOC. VP 143.8790.0001.2000)

STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CPC/1973, art. 535, II, impondo a anulação do acórdão proferido pela instância or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote