Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTAS COM AR RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM OS DEVEDORES/LOCAL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE FATO DO ENDEREÇO EM QUE AS MISSIVAS FORAM RECEBIDAS TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Pleito de reforma da decisão, para o acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - EXCESSO DE EXECUÇÃO - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - Caracterização de cobrança de juros de mora pela agravante em patamar superior ao da Taxa SELIC, que implica excesso de execução - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - É devido o recálculo administrativo dos débitos posteriores à entrada em vigor da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017 - Não obstante, descabida a extinção da execução fiscal, sendo possível a substituição dos títulos executivos por outros com valores corretos e, por conseguinte, válidos - NULIDADE DAS CDAS - Ausência de requisitos legais nas CDAs - Apresentados os fatos e os fundamentos que embasaram a cobrança, havendo menção nas CDAs de que se trata de ICMS declarado e não pago pela agravante - CDAs regulares, pois apresentam os requisitos do CTN, art. 202, III e do art. 2º, §5º, III, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Inexistência de prévio procedimento administrativo - ICMS que foi calculado com base em declaração feita pela própria agravante - Lançamento que ocorre após a administração tomar conhecimento do valor declarado e recolhido - Desnecessário prévio procedimento administrativo - Precedente do STJ - Ausência de prejuízo à defesa da agravante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, apenas para se reconhecer a existência de excesso de execução quanto aos juros de mora, que só poderá ser corrigido com a apresentação de novas CDAs com os valores corretos. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... (Continua)

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353 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -

Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... (Continua)

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356 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução. Súmula 436/STJ. Incabível pleitear eventual ressarcimento nestes autos ou em embargos. ... (Continua)

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357 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de título. Matéria restrita aos aspectos formais do título. Questão de ordem pública. Exceção de pré-executividade cabível. Recurso acolhido apenas para que sejam analisadas as questões arguidas na exceção de pré-executividade.

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358 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita, de excesso de execução e de ausência dos requisitos objetivos de executibilidade do título. Viabilidade da utilização da exceção de pré-executividade para o enfrentamento de tais matérias, desde que embasadas em prova pré-constituída. Posicionamento pacífico no âmbito do STJ. Tribunal de origem que deliberarou apenas a respeito da questão vertida no CPC/2015, art. 803, I. Reforma. Necessidade. Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento, com o detido enfrentamento da argumentação expendida, para aferir o cabimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no CPC/2015, art. 803, I, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no CPC/2015, art. 803, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do STJ, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. ... (Continua)

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359 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em razão da necessidade dilação probatória - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo as mesmas partes. ... (Continua)

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361 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum que entender condizente com a causa.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade. Acordo homologado em primeiro grau. Recurso não conhecido... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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364 - TJSP. VOTO 41775

Execução de título executivo extrajudicial. Alegações de quitação integral do contrato e de inexigibilidade do débito. Matérias que extrapolam os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Decisão mantida. ... (Continua)

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365 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, III, em virtude da remissão - Não acolhimento da exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição - Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão da executada-excipiente à reforma. Descabimento.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ALUGUERES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de republicação da decisão que negou exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Decorreu «in albis o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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368 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceptio e excluiu parte dos créditos cobrados - Agravo interposto pelo excipiente - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança, sob o argumento de isenção fiscal - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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370 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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371 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

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372 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que não foi intimado na fase administrativa e ocorrência de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em 27.06.2017 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (07.08.2016) ou até a distribuição da execução fiscal - Prescrição - Inocorrência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Ausência de intimação na fase administrativa, necessária ampliação da fase instrutória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2013 a 2016 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs ou excesso de execução - Alegação de nulidade das CDAs em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)

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375 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGANDO A DEVEDORA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE OPOR-SE AO MONTANTE COBRADO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INADEQUADA À ESPÉCIE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa - Exercício de 2019 - Insurgência do agravante executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Discussão acerca de vício quanto às metragens aferidas pelo município e à área efetivamente construída que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Acolhimento - Pretensão amparada pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Comprovação da hipossuficiência alegada - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, apenas para concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inexigibilidade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito (termo de confissão de dívida com promessa de pagamento e garantia de avalista). Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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382 - STJ. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível «quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 1º e 522.

«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações excepcionais, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a flagrante nulidade do mesmo, ou ainda a ilegitimidade do exequente, situações estas, entretanto, inexistentes no presente caso. Alegações, em especial, de quitação, que demandam dilação probatória não se prestam para justificar, sem prova cabal, o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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385 - TJSP. VOTO 40457

Nota promissória emitida em garantia à solvabilidade de contrato de fomento mercantil já declarada inexigível por acórdão transitado em julgado. Inexigibilidade da nota promissória emitida como garantia do adimplemento dos títulos negociados em contrato de fomento mercantil que se estende aos avalistas, ora Apelados. Precedente do C. STJ. Nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade que dá causa a honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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386 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)

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387 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de confissão de dívida. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 784, III do CPC. O pagamento do título sem data de vencimento é passível de ser exigido à vista. Inteligência do CCB, art. 331. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso DESProvido... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

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392 - STJ. Processo civil. Administrativo. Multas. ANS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade rejeitada. Agravo interno. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a suspensão do trâmite da execução fiscal originária e atos de constrição do patrimônio a agravante, bem como a reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade antes oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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393 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Safra. Frustração. Crédito rural. Dívida. Prorrogação. Banco. Não manifestação. Vício flagrante. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Exceção. Rejeição. Manutenção. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Inviabilidade. Precedentes desta corte.

«Dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Direito à repactuação ou alongamento da dívida cuja não concessão, no caso de exceção de pré-executividade, deve vir provada nos autos, não se prestando a este tipo de procedimento a pretensão de produzir prova. Situação em concreto mais compatível com embargos à execução. A exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. No caso sub judice a alegação da falta de interesse de agir que depende de dilação probatória, pois alicerçada na alegação da ausência de resposta da instituição financeira quanto ao pedido de repactuação da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1. Dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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395 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ausência de título executivo extrajudicial - Matéria de ordem pública - Adequação da via da exceção de pré-executividade eleita pela executada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de execução lastreada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos bancários e planilha demonstrativa financeira - Documentação que não constitui efetiva Cédula de Crédito Bancário (Art. 28, caput e § 2º, II, Lei 10.931/04) - Título executivo extrajudicial inexistente (Súmula 233, STJ) - Ausência de condição de procedibilidade (Art. 798, I, «a, CPC) - Exceção de pré-executividade categoricamente acolhida pelo D. juízo de primeira instância - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Auto de infração e imposição de multa (AIIM) lavrado em decorrência de violações à legislação tributária - Exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que o ato de fiscalização não observou o procedimento estipulado na Lei Complementar Estadual 939/2003 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Irresignação - Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) - Inteligência do Lei Complementar 939/03, art. 9º - Ausência de prévia notificação - Impossibilidade - Nulidade do AIIM caracterizada - Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público - Honorários de sucumbência - Pleito para fixação por equidade - Cabimento - Fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada e razoável - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

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399 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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400 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à Taxa SELIC. Possibilidade. Taxa de juros que deve ser limitada à Taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Precedentes. Exceção que deve ser acolhida para afastar os juros que excedem a Taxa SELIC. ... (Continua)

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