Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Auto de infração - Exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 18.11.2016 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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502 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Termo de Acordo e Confissão de Dívida - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não Acolhimento - Adotando a teoria da asserção, se a parte está inserida na narrativa dos fatos e da causa de pedir constante da exordial, isto já é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda - Iliquidez e Inexigibilidade do Título - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por parcelamento irregular do solo - Vencimento em 04.06.2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da executada - Alegação de inadequação da via eleita - Impossibilidade - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam da proprietária da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Esbulho possessório reconhecido em ação de reintegração de posse - Ilegitimidade passiva demonstrada - Prova documental que afasta o nexo de causalidade que justificaria a aplicação da multa, que tem caráter pessoal e se vincula, portanto, à conduta do infrator, o que leva, por consequência, à inexigibilidade do título em face da proprietária que figura como devedora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a matéria não comportava apreciação naquela sede - contrato social estabelece a administração da sociedade somente à sua sócia administradora, Izabel, cabendo-lhe sua representação ativa e passiva - instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo sócio Antônio, pela empresa, com a assinatura de Izabel na qualidade de cônjuge anuente - teoria da aparência - forma de administração da sociedade se trata de assunto «interna corporis, inoponível a terceiros que de boa-fé com ela contratam - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - agravo desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência da Fazenda ante fixação da verba honorária. Concordância com a exclusão dos juros de mora além da SELIC. Aplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º. Entendimento do STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Inteligência do Tema 421 do STJ. Arbitramento, na hipótese, devido sobre o valor reduzido da dívida, observando-se as alíquotas mínimas das faixas do art. 85, § 3º (cf. § 5º), reduzidos de metade (cf. art. 90, § 4º do CPC). Inteligência do Tema 1076 do STJ. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido em parte mínima... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegada inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo para fins de ICMS. Decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.157.687.774 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo e o reconhecimento da abusividade da multa punitiva - Insurgência da FESP/excepta - Inadmissibilidade - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cheque. Matéria arguida na exceção de pré-executividade que foi invocada nos embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente. Agravante que interpôs apelação da sentença proferida nos embargos. Inviabilidade de se declarar a nulidade da execução. Agravo desprovido.

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511 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Insurgência do espólio agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando, assim, a sua alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Encerrado o inventário antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se declarar a ilegitimidade passiva do Espólio - Impossibilidade de substituição das CDAs - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2003 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manifestação das partes sobre eventual impossibilidade de tributação do IPTU devido à decisão proferida nos autos da ação civil pública - Descabimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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519 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição de questão dependente de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 737.

«A jurisprudência do STJ restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. (...) A jurisprudência do STJ é receptiva à tese, em situações excepcionais. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que as hipóteses para o oferecimento da referida exceção são restritas. Sua abrangência temática deve dizer respeito apenas à matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade no título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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520 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Juros de mora - Matéria de ordem pública - Débito que já se encontra com juros calculados com base na taxa SELIC, porquanto se trata de fatos geradores ocorridos após 01.11.2017, vale dizer, posteriores à Lei Estadual 16.497/17 - Honorários advocatícios administrativos não incluídos no título executivo - Inocorrência de nulidade nas CDAs - Decisão reformada para conhecer a exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeitá-la - Recurso parcialmente provido para rejeitar a exceção de pré-executividade

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao coexecutado José Lourenço... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Matéria ventilada na exceção acerca da ilegitimidade passiva outrora afastada por decisão não atacada pelo recurso cabível - Parte executada que não se insurgiu tempestivamente contra a r. decisão que confirmou a sua legitimidade passiva - Preclusão consumada - Decisão mantida. ... (Continua)

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524 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Admissibilidade. Matéria alegada que demanda dilação probatória e, portanto, inadmissível nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Recurso não provido, nessa parte.

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525 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TRSS -

Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta reconhecendo a ilegitimidade passiva - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que o executado não exerceu atividade profissional ou residência fixa no local - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2009 - Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 26.11.2014 em face de contribuinte já falecido desde 07.02.1983 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Exercícios de 2015 a 2016 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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529 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. ... (Continua)

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530 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à ocorrência de causa interruptiva da prescrição constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo título executivo, a conclusão da instância de origem acerca da necessidade de produção de prova para verificar o excesso de execução alegado, o que inviabiliza a exceção de pre-executividade, não é passível de revisão na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

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533 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

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534 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, aduzindo que o débito constante da CDA se presume correto e formal e materialmente em ordem. Pleito da agravante, ora executada, pela declaração de nulidade das CDAs diante da alegação de não preenchimento dos requisitos legais, conforme dispõe os arts. 202 do CTN e do § 5º, lei 6830/1980, art. 2º. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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536 - TRT9. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução.... (Continua)

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CDA QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. EXEQUENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTRUIR A INICIAL COM CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 125 DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, O POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO PRESSUPÕE A CONFISSÃO DA DÍVIDA, RESTANDO SUPERADAS AS NULIDADES ARGUIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO -

Ocorrência - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Ajuizamento de execução fiscal anterior sem comprovação de citação da executada - Art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decisão reformada. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/STJ - Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso contra decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e, na parte conhecida, rejeitou-a. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face das agravantes em recuperação judicial. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, tendo em vista a situação vislumbrada, é caso de se manter a suspensão dos autos em face das empresas recuperandas até realização da assembleia, após a qual caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. E segundo, mantém-se a conclusão havida em primeiro grau acerca da exceção de pré-executividade ofertada pelas agravantes. Impossibilidade, em sede de exceção de pré-executividade, de travar discussão acerca de cláusulas ditas por abusivas ou ilícitas. Excesso de execução apontado pela embargante que não se verificou de plano. Aliás, a própria alegação de suposta «ilegitimidade passiva de parte das agravantes busca, conforme bem destacado pelo juízo a quo, apenas a revisão das cláusulas contratuais. E, de toda forma, pelos documentos existentes na origem, revelou-se com nitidez a responsabilidade das fiadoras para responderem pelo débito em questão. Recuperação judicial da devedora principal que não repercutia na dívida das fiadoras. Incidência do CCB, art. 822, do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de declaração da inexigibilidade do crédito pelo pagamento integral. Apesar de ser admitida a exceção de pré-executividade para discussão de fato modificativo ou extintivo do direito do exequente, no caso concreto, os documentos apresentados pelo excipiente não comprovam as suas alegações e a via eleita não admite dilação probatória. Pedido de indenização por danos morais que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Via inadequada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob alegação de que houve pagamento do tributo e impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento, em razão de isenção legal conferida por lei complementar. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de documentos indispensáveis à execução e inexigibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Questionam, ainda, a inclusão indevida de multa moratória e honorários advocatícios na planilha de cálculos. ... (Continua)

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso. ... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL 16.497/17 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo superiores à Taxa SELIC - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - CDAs 1.340.754.635, 1.345.982.460, 1.345.982.550, 1.346.628.205, 1.360.972.072,1.361.670.135, 1.374.364.203, 1.374.364.614 inscritas no ano de 2023, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal, pois já limitados à SELIC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Anterior apresentação de exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da ação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 1.076/STJ - Precedentes da lavra do próprio STJ, que admitiu exceção à regra estabelecida na aludida tese - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

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