Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Contrato de locação - Agravantes que figuram como fiadores - Decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Insurgência - Alegação de que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista a ocorrência de falsidade documental e de fraude na assinatura do contrato de locação firmado pelas partes - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos - Questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas de ofício, sendo necessária dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade da parte executada para declarar a inconstitucionalidade da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa Selic, com fixação de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Parcial acolhimento da exceção não implicou na extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva pois alienaram o imóvel, bem como o imóvel foi invadido por diversas famílias - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam do proprietário da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Além da existência de ação civil pública, a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo executado, que determinou que o Município se abstenha de cobrar IPTU dos imóveis a partir do exercício de 2016, transitada em julgado em 23.09.2023 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca da CDHU... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO NÃO AFASTADA.

Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de se reconhecer, de ofício, a matéria arguida, bem como a ausência de necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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706 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matéria aduzida que prescinde de dilação probatória e que, portanto, não é de ordem pública. Decisão que bem rejeitou a exceção. ... (Continua)

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707 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

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708 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.

«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade, vez que o argumento da agravante ser a possuidora do imóvel não se enquadra nas hipóteses, carecendo de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória - Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da documentação - Determinação de que a parte comprove, com precisão, os lançamentos das ações anulatórias que são objeto da presente execução fiscal - Decisão reformada. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.215.353.838 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado em razão do acolhimento parcial da objeção - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ação de execução fiscal proposta em fevereiro de 2021, com a finalidade de recebimento de valor devido a título de IPTU e Taxas, referente ao período de 2017 a 2020. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para afastar a incidência da Lei 13.918/09, declarada inconstitucional, no tocante aos juros de mora. Acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução fiscal, que enseja a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do e. STJ. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para afastar a incidência da Lei 13.918/09, declarada inconstitucional, no tocante aos juros de mora. Acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução fiscal, que enseja a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do e. STJ. ... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que haveria determinação de suspensão da exigibilidade do débito tributário nos autos da ação anulatória 1006922-66.2022.8.26.0132. Inconformismo da FESP. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Precedentes. Devedor que ofereceu bem imóvel em garantia do juízo, insuficiente para atribuir a suspensão da exigibilidade pretendida. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e afastar a extinção do feito executivo, determinando-se o seu prosseguimento. Recurso provido... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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719 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível. Limite. CPC/1973, art. 618, I a III.

«Através da objeção ou exceção de pré-executividade leva-se ao juiz a notícia da existência de uma nulidade do título executivo ou do procedimento, provocando-o a se manifestar em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo.... (Continua)

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720 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para afastar da Agravante a obrigação de pagar imposta em reconvenção e fixou os honorários de advogado. ... (Continua)

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721 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que expressamente destacou que o acolhimento da referida exceção não pôs fim ao processo. Recurso. Apelação. Não cabimento. Incidente processual. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º e 513.

«O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução com latro em CDA inatacada, sem a extinção do processo na sua inteireza, com a subsistência da relação processual quanto à parte do crédito exeqüentes consubstanciado em terceira certidão de dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, «a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade em relação a duas das certidões de dívida ativa, embora tenha conteúdo decisório, não pôe fim ao processo. Aplicação dos arts. 162 e 513. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade quando o recurso erroneamente proposto infringe o requisito da tempestividade.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por infração às posturas municipais - Alegada nulidade da multa, em virtude da ausência de notificação da infração - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

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724 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 98 do CTN e 522 do CPC/1973, porquanto o decisum da Corte de origem manteve o entendimento do juízo primevo no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o instrumento adequado para o caso dos autos, devendo o executado se valer dos embargos à execução. ... (Continua)

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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Acórdão que manteve a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, na qual limitou a incidência dos juros e correção monetária à Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade agravante, visando ao saneamento de alegada omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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727 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade.

«A anulação de sentença ou acórdão em razão da deficiente prestação jurisdicional supõe omissão acerca de questão que possa influenciar o julgamento da causa. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA

(construção irregular, prosseguimento de obra embargada, execução de obra sem alvará por dia, não atendimento das intimações por dia e taxas de expediente obras) - Insurgência da agravante executada contra o desacolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Excipiente que nunca teve posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Multa punitiva confiscatória - Percentual abusivo constatado - Desnecessidade de dilação probatória - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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730 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Veículo que sofreu perda total. Impossibilidade de aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 40846/96, porque não determinada a data do sinistro e não comprovada a comunicação. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção parcialmente acolhida para determinar retificação das CDAs com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 421 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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732 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial - Não ocorrência - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar a iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos, pois discussões como essa somente teriam cabimento em embargos à execução; no mais, não se verifica a alegada suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial, como sustentado. ... (Continua)

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733 - TJSP. Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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734 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública, como erros materiais evidentes. O acordo celebrado entre as partes não previa a incidência de juros compensatórios, justificando a exclusão destes do cálculo apresentado pela exequente. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, por tratar-se de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Reconhecimento, contudo, de isenção tributária decorrente de lei municipal - Manutenção da r. decisão que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar o índice atualização pela taxa Selic - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar o índice atualização pela taxa Selic - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão - Alegação de que prescrição intercorrente, matéria distinta da prescrição abordada anteriormente - Descabimento - A prescrição intercorrente também já apreciada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso - Impossibilidade de rediscussão - Ocorrência de preclusão - Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva e a empresa executada opera regularmente - Ausência de comprovação de irregularidade na dissolução da sociedade a fim de que se pudesse incluir os sócios no polo passivo da ação - Não atendimento dos requisitos do CTN, art. 135 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, por tratar-se de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Reconhecimento, contudo, de isenção tributária decorrente de lei municipal - Manutenção da r. decisão que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - ISSQN construção civil - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Ausência de comprovação de que o imóvel pertence à organização religiosa, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Entidade religiosa - Imóvel presumivelmente utilizado para atender aos fins da entidade - Ausência de qualquer prova do contrário - Imunidade que se estende a todo o patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido, em parte... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido, em parte... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para ocupar o polo passivo da execução fiscal - Existência de processo administrativo que reconheceu a ilegitimidade passiva da ora agravante, bem como o pedido do Município exequente para exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal - Cabe à Fazenda Municipal, autora da ação, indicar com quem demandará - Inteligência da Súmula 399/STJ - Município elegeu o possuidor do imóvel como sujeito passivo tributário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA INDICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houve depósito integral - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercícios de 2003 e 2004 - insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida e não ocorreu a prescrição - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 444,01 para junho de 2005, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 483,31 - Recurso não conhecido... (Continua)

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