(DOC. VP 628.3011.1505.1407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido, em parte

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