(DOC. VP 474.7356.9352.3402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, por tratar-se de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Reconhecimento, contudo, de isenção tributária decorrente de lei municipal - Manutenção da r. decisão que se impõe - Recurso d

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