Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

901 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... (Continua)

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902 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade) e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município levantou os valores na ação de execução de título extrajudicial para a quitação dos débitos do imóvel - Imóvel objeto da execução fiscal foi arrematado, em outro processo, cujo valor levantado pelo Município quitou IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e pagamento parcial do exercício de 2020 - CDAs que instruíram a execução fiscal cobra tributos integrais dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção do exercício de 2019 - Possibilidade de substituir ou emendar a CDA que cobra IPTU do exercício de 2020 - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegações acerca do ISSQN, não conhecida, por não ser objeto da execução fiscal - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Multa punitiva que não se mostra excessiva - Decisão mantida - Recurso improvido na parte que dele se conhece... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Arguição de nulidades. Arguição de prescrição. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: «In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato jurídico incompatível com a exceção de pré-executividade, como mencionado anteriormente, assim como também são incompatíveis com a exceção de pré- executividade as alegações de inexistência de título executivo extrajudicial ou judicial, pois baseadas em premissas processuais do agravante. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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906 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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907 - STJ. Execução. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... (Continua)

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909 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fiscal - Insurgência contra rejeição - Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula 393/STJ - Agravo não provido. Prejudicado o exame do agravo regimental... (Continua)

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910 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.

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913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a parte dos débitos tributários executados. Insurgência da Fazenda Estadual. Cabimento, em parte. Agravada que, na qualidade de arrendante no contrato de leasing, comprovou a baixa dos gravames no SNG. Impossibilidade de se imputar à agravada a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Exceção relativa a uma das CDAs, acerca da qual não restou demonstrado o encerramento de contrato de arrendamento mercantil. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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915 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não há qualquer irregularidade que pudesse levar ao acolhimento das alegações do executado, de litispendência, ilegitimidade de parte e nulidade contratual, de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incabimento. Súmula 393/STJ. Agravo improvido.

1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393).... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão à extinção da ação por carência da ação - Inadmissibilidade - Alegação que demanda dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da CDA, que não traria a origem dos créditos, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação do alegado. CDA que cumpre os requisitos do CTN, art. 202. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Inexistência de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa apresentadas. Multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do tributo não padece de abusividade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. ... (Continua)

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a regularização das custas, estabelecendo que a taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor atualizado da CDA. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).... (Continua)

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924 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Tribunal a quo concluiu que a matéria trazida era passível de exame em sede de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

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927 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.

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928 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória. Excipiente que não trouxe elementos suficientes a respeito da suposta imissão provisória na posse em ação de desapropriação, nem de quando ela teria ocorrido. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta, considerando que as questões ventiladas deveriam ser levantadas em embargos à execução. Recurso exclusivo do executado/excipiente. O STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a exceção de pré-executividade que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pela análise do recurso, verifica-se que o agravante/executado apresenta alegações genéricas de que o exequente não demonstrou os critérios para a atualização da dívida, mas não apresentou embargos à execução, que seria o meio de defesa típico e pertinente à produção de provas, por ambas as partes, para aferir o valor correto do montante a ser pago. Ressalte-se, ainda, que o exequente juntou contrato de cédula de crédito bancário, com todas as informações relevantes à operação, bem como planilha indicativa do débito. As matérias ventiladas demandam dilação probatória, sendo incabível nesta seara. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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930 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, afastando as alegações de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada e de confiscatoriedade da multa.... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução. Insurgência da excepta. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Prova documental que demonstra sobejamente o direito da excipiente. Dilação probatória despicienda. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Executada que pretende a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada. Incidência das regras consumeristas. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia à análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Com efeito, o CTN, art. 174, prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que tal prazo se interrompe pelo despacho citatório em execução fiscal, na forma do, I, do parágrafo único do referido diploma, com redação dada pela Lei complementar 118/2005. O despacho de «cite-se foi proferido em 04/11/2013 e, apesar de inviabilizada a citação, não pode ser desconsiderado, tendo em vista que a municipalidade não se quedou inerte, cumprindo as diligências que lhe cabiam nos momentos oportunos. Paralisação do feito por culpa exclusiva do Cartório Judicial, e não por desídia fazendária. Súmula 106/STJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal de ITBI impugnada por meio de Exceção de Pré-Executividade com fundamento em pagamento do crédito. ... (Continua)

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934 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir-se os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculos. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência 56.970, Resps 110.766, 201.427, 182.497, 146.720 e 155.521.»... (Continua)

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2021, ANTES DO DECURSO DO PRAZO. MAIORES ILAÇÕES SOBRE O TEMA, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 393/STJ, SEGUNDO A QUAL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA DECISÃO DE REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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937 - STJ. Processual. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Honorários advocatícios indevidos. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17/06/2009 e publicado em DJe 29/06/2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a redução da multa punitiva para o equivalente ao valor atualizado do crédito e adequação dos juros à taxa SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - Multa que possui natureza punitiva, aplicada com base no art. 85, II, «c, e §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/1989 - Limitação de 100% do valor do respectivo tributo, por força de pacífico entendimento do A. STF - Precedentes do A. STF - Decisão mantida. ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva não verificada. Executada que constou no contrato de compra e venda de imóvel, sendo devedora solidária. Nos termos do CCB, art. 275, a exequente pode buscar a satisfação do crédito em face de quaisquer dos devedores. Suposto acordo verbal feito pela agravante com seu ex-cônjuge não oponível à exequente. ... (Continua)

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940 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), contado do despacho do juiz que ordenou a citação - Reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a prescrição da ação em relação à parte agravante e julgar extinta a execução, no que concerne a ela, com base no art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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942 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente, sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TOMADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO - PROVA - EXTINÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO. 1.

Prescinde de dilação probatória a exceção de pré-executividade instruída com prova do excesso de execução, decorrente da cobrança, em face do prestador, do imposto retido pelo tomador dos serviços. 2. A declaração de inexistência do débito impugnado, extinto por pagamento, não obsta o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 16.497/2017.

Caso em Exame ... (Continua)

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946 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Termo de quitação - Sentido e alcance que não são aferidos imediatamente, exigindo conhecimento amplo e alguma dilação probatória - Meio próprio de impugnação: os embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 917, I - Decisão mantida. ... (Continua)

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947 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

Sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude do depósito integral realizado em ação mandamental anteriormente ajuizada. Eventual denegação da ordem que acarreta a conversão do depósito em renda, hipótese legalmente prevista de pagamento do tributo. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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948 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido da exceção de pré-executividade e determinou a substituição das CDAs a fim de que a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 os juros e correção monetária aplicados ao débito sejam limitados à Taxa SELIC - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de lixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na CDA e a matéria alegada, necessita ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA por compor juros e multa - Ação declaratória ajuizada anteriormente, que manteve a cobrança do IPTU, com base na alíquota mínima prevista nas Leis Municipais, bem como manteve a cobrança da taxa de lixo e afastou a incidência de juros e multa - CDA que instruiu a execução fiscal cobra tributos acrescidos de juros e multa, que não levam à extinção da execução fiscal, pois são erros formais, com a possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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