(DOC. VP 241.1040.9435.4195)

STJ. Processual. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Honorários advocatícios indevidos. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ, quando do julgamento do EREsp. 1048043/SP/STJ, de Relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17/06/2009 e publicado em DJe 29/06/2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2 - Agravo regimental não provido.

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