(DOC. VP 177.1490.4002.9700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Arguição de nulidades. Arguição de prescrição. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: «In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato jurídico incompatível com a exceção de pré-executividade, como mencionado anteriormente, assim como também são incompatíveis com a exceção de pré- executividade as alegações de inexistência de título executivo extrajudicial ou judicia

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