(DOC. VP 552.4171.8799.0764)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 2. Manutenção da extinção da execução quanto às CDAs 71/014452/2006-00, 71/016558/2006-00, 71/016559/2006-00, 71/016617/2006-00, 71/016618/2006-00, 71/016619/20

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