(DOC. VP 529.3634.8744.2318)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmad

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