Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Exercícios de 2010, e 2013 a 2015 e 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação a segunda devedora... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de inclusão do sócio no polo passivo da execução - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

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953 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes - O presente recurso foi interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos agravantes, contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Ausência de interesse recursal em virtude da possibilidade da mudança da decisão embargada - Precedentes do STJ e do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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955 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Débito não tributário. Multa administrativa decorrente da execução de obra irregular. Auto de infração em face do antigo proprietário. Comprovação do registro da escritura de compra e venda doze anos antes. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, extinguindo a execução com fundamento na ilegitimidade passiva do executado. Confirmação. Admissibilidade da exceção de pré-executividade, diante da existência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

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956 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009

a 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Insurgência contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, mas deixou de fixar honorários advocatícios - Superveniência de acórdão prolatado por essa C. Câmara que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Perda de objeto do recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

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957 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.

«1. «O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 9 (anos) anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

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960 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão limitada a matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Inviabilidade da sua utilização para suscitar questão que deferia ser objeto de embargos do devedor. Não conhecimento da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa também discutido em outra demanda - Na ação anulatória promovida anteriormente pela executada, em sede de tutela provisória de urgência, determinou-se o recálculo da multa punitiva, a fim de que não ultrapassasse o valor do próprio tributo - Na execução fiscal, foi veiculada exceção de pré-executividade, destacando a medida liminar da outra demanda - O juízo a quo também determinou o recálculo do valor da multa - Alega o agravante que, posteriormente, o pedido inicial da ação anulatória foi julgado improcedente, motivo pelo qual estava desobrigado do dever de recálculo - Descabimento - Durante a tramitação do presente agravo, foi julgado o recurso de apelação interposto naquela demanda, dando provimento em parte, a fim de que a multa punitiva não superasse 100% do valor do tributo - Logo, persiste o dever do exequente, restabelecido pelo v. acórdão.... (Continua)

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962 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários. Cabimento

1 - O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo. ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Hipótese em que o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade para limitar a multa computada na Execução Fiscal sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do contribuinte. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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966 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pelo executado - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18.12.2009 (cf. Súmula 392/STJ) que fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Caso de modificação do resultado do julgamento para negar provimento ao recurso de apelação do município... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18.12.2009 (cf. Súmula 392/STJ) que fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Caso de modificação do resultado do julgamento para negar provimento ao recurso de apelação do município.... (Continua)

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968 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/DILAÇÃO PROBATÓRIA

Pretensão da agravante de que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta, para determinar que os honorários sejam reduzidos de 20% para 10% - Necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos alegados - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária apenas em embargos, meio processual que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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969 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento desacolhida. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em que a ora agravante alegou pagamento dos honorários advocatícios, por consignar que este não foi demonstrado e que há necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, prosseguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU somente em relação à cobrança da taxa de coleta de lixo... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar inércia processual, bem como não haver nulidade na CDA - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Execução no valor de R$ 3.850,29, distribuída em 09.12.2019, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2011 e 2012 - Taxa de funcionamento - Exercícios de 2011 e 2015 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Agravante demonstrou que não houve prestação de serviços e não emitiu notas fiscais no período de 2011 a 2015 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com a extinção da execução fiscal e imposição de sucumbência... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que descabe a exceção de pré-executividade para deduzir matéria dependente de contraditório e eventual dilação probatória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, concluiu pelo descabimento da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, após rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, houve o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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978 - TAMG. Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... (Continua)

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979 - STJ. Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.

«A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.... (Continua)

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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória (AgInt no AREsp: 855850/SP).... (Continua)

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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 393/STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Súmula 393/STJ aduz que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios, após acolher exceção de pré-executividade, para suspender a execução em face da executada KADÃO S/A - em recuperação judicial, até a notícia de encerramento ou (des)cumprimento do plano de recuperação judicial - Apesar do acolhimento da impugnação apresentada pelos executados, não houve extinção, ainda que parcial, da execução - Descabimento de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 410 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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983 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -

Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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984 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de cédula de crédito rural. Reconhecimento em ação revisional de parte dos valores indevidos, que não compromete a exigibilidade do título, que preenche todos os requisitos de validade. Rejeição mantida. ... (Continua)

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. ... (Continua)

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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Inocorrência de prescrição. Bem de família. Ausência de provas. CPC, art. 373, I. Demais questões que não são passíveis de enfrentamento em sede de exceção de pré-executividade.

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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de abusividade na multa e nos honorários previstos no termo de confissão de dívida firmado entre as partes - Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - Inexistência, ademais, de qualquer abusividade a justificar a pretendida redução - Recurso desprovido

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO-OS, NA FORMA DO ART. 90, §4º DO CPC. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.

Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de ICMS referentes aos exercícios de 1992 a 1996. Oposta Exceção de Pré-Executividade e informado pelo Ente Público a desistência da execução, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, apesar do não cancelamento da CDA, foi prolatada sentença extintiva. Correta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Cabimento da redução dos honorários de sucumbência pela metade, diante da desistência manifestada na primeira oportunidade, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar o valor da multa punitiva a 100% do valor do tributo atualizado, sem que os juros de mora integrem a base de cálculo, e fixou de honorários sucumbenciais, no mínimo legal (CPC, art. 85, § 3º) - MULTA PUNITIVA - Limitação ao valor do tributo devido - Cabimento - Cálculo que, porém, deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c) - Precedentes desta C. Câmara - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção parcial da execução fiscal - Necessidade de fixação da verba honorária - Observância aos Temas 410/STJ e 1.076/STJ - Decisão reformada, em parte, somente para manter o cálculo do débito fiscal, nos termos da Lei 6.374/1989, art. 96. ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Muito embora seja cabível a fixação quando acolhida em parte a exceção de pré-executividade, no caso, esta foi procedente no mesmo tópico em que deferida a tutela provisória na ação anulatória - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedente - Decisão mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Firmes precedentes da Corte Superior e também deste TJSP. Decisão interlocutória parcialmente reformada para arbitrar-se honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º, I, CPC calculados sobre o proveito econômico obtido pela agravante. Recurso provid... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

pretensão da excipiente destinada à extinção da execução fiscal, por entender, em síntese, que o débito tributário estaria suspenso ou seria inexigível por força do quanto decidido no mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053 - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que essa circunstância não impediria a cobrança do débito, bem como inexiste nos autos determinação judicial para suspensão do ICMS-DIFAL - não conhecimento - causa de pedir que deriva diretamente da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053, julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR - prevenção configurada - inteligência do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. 3. O agravante discute a origem de valores, índices e datas utilizados, não se mostrando evidente o excesso defendido, não configurando a hipótese de conhecimento de ofício, não sendo, portanto, cabíveis tais alegações no âmbito da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 4. A impugnação do executado, ademais, já havia sido anteriormente rejeitada, operando-se a preclusão. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

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994 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - É

cabível o manejo da exceção de pré-executividade a fim de reduzir a multa tributária aplicada, com fundamento na vedação ao efeito confiscatório (CF, art. 150, IV) - Jurisprudência do E. TJSP - Distinção em relação à Súmula 393 do C. STJ (CPC, art. 927, IV, e CPC, art. 489, §1º, VI) - Multa que foi aplicada em 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º e 10º, da Lei Estadual 6.374/1989, superando o valor do imposto não recolhido - Multa tributária punitiva que deve ser reduzida pelo Poder Judiciário ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo cobrado, conforme entendimento do C. STF no julgamento do ARE 836.828 AgR - Caráter confiscatório que permite a redução do valor da penalidade, ainda que de natureza instrumental, limitando-o para 100% do valor do tributo, não obstante a pendência do julgamento do RE 640.452 (Tema 487) pelo E. STF - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 19.09.2003, dentro do prazo prescricional e antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Citação realizada em 13.11.2003, interrompendo o prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Legalidade da cobrança da taxa do lixo - Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais e ilegalidade do índice de correção que ultrapassa a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por erro na metragem do imóvel, aplicação da alíquota de imóveis comerciais em um imóvel residencial e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido em parte... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA que não pode ser substituída - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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