(DOC. VP 416.3168.9778.7985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote