(DOC. VP 180.2803.0004.0400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, concluiu pelo descabimento da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, após rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, houve o prosseguimento da ação de execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-Executividade após a devida impugnação, configura-se a

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