Jurisprudência sobre
excecao pre executividade
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801 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade baseada na prescrição. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1. Oato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Argumentos do exequente que não convencem - A exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não se mostram presentes no caso vertente - Ausência de exequibilidade - Alegação de falsidade de assinatura e desacordo comercial. ... ()
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804 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, na via especial, o reexame dos elementos de prova que justificaram a rejeição de exceção de pré-executividade que aferiu a existência de robustos indícios de sucessão empresarial para confirmar redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão da determinação de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa em Exceção de Pre-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que acolheu em parte a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidades. Exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ, possui limitações abrangendo apenas matérias que podem ser examinadas de ofício e que não demandem dilação probatória. A única questão que poderia ser conhecida de ofício, no tocante aos juros acima da taxa Selic, foi analisado e acolhido. Demais alegações que envolvem a produção e exame de prova. Decisão mantida. ... ()
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de intimação da parte executada. Nulidade decretada. Honorários advocatícios decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade. R. decisão mantida. Recurso não provido
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808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1095710075 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados, não no patamar de 20% (vinte por cento) postulado pela empresa agravante, mas, sim, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado sem a incidência dos juros estabelecidos da Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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810 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Exceção de pré-executividade oposta a fim de obter o recálculo da multa punitiva, que foi aplicada em patamar superior a 100% do valor do imposto devido. Cabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. HONORÁRIOS. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e TSU - Exercício de 2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva e que o imóvel foi arrematado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Imóvel arrematado após o fato gerador - Responsabilidade tributária dos antigos proprietários em relação aos débitos constituídos antes da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão.
«1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adequação da taxa de juros e honorários advocatícios. Matéria já decidida em ação declaratória, com decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. Litigância de má-fé não caracterizada.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que acolheu em parte exceção de pré-executividade para o fim de reduzir a multa punitiva para 100% do valor do tributo - Decisão que se encontra em harmonia com o entendimento atual da Corte Suprema - Desprovimento do recurso
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária da CDHU - Alegação de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência da CDHU contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Legitimidade passiva constatada - Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Débito de imóvel registrado em nome da CDH, parte legítima na ação - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegalidade da taxa de juros e correção monetária (IPCA + 1% ao mês) aplicados pelo Município que superam a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2008 e 2009 - insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade da taxa de juros e correção monetária (IPCA + 1% ao mês) aplicados pelo Município que superam a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxas - Exercícios de 217 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade, ante a preclusão consumativa - Preclusão - Inocorrência - Alegação de que o Município cobra INPC mais juros de 1% a.m. extrapolando a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Juros de mora. Ausência de cobrança ilegal. Alegação de indevida aplicação pela FESP da taxa de juros prevista na Lei 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Descabimento. Fatos geradores que ocorreram depois da Lei Estadual 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, cuja incidência vem expressa nas CDAs, que preenchem todos os requisitos de validade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Juros de mora. Ausência de cobrança ilegal. Alegação de indevida aplicação pela FESP da taxa de juros prevista na Lei 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Descabimento. Fatos geradores que ocorreram depois da Lei Estadual 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, cuja incidência vem expressa nas CDAs, que preenchem todos os requisitos de validade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Juros de mora. Ausência de cobrança ilegal. Alegação de indevida aplicação pela FESP da taxa de juros prevista na Lei 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Descabimento. Fatos geradores que ocorreram depois da Lei Estadual 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, cuja incidência vem expressa nas CDAs, que preenchem todos os requisitos de validade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.... ()
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827 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência contra decisão que julgou exceção de pré-executividade, excluindo a atualização monetária da base de cálculo da multa, afastou os juros de mora além da SELIC e fixou honorários advocatícios. Base de cálculo da multa que pode ser atualizada, já que atualização não constitui forma de acréscimo, mas mera forma de manutenção de valor real. Inteligência da Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido... ()
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828 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... ()
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829 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... ()
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830 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - 2TACSP. Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.
«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo (CPC, art. 618) por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu, pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser exercida quando circunstâncias relevantes a autorizarem, como, «verbi gratia, prescrição de direito disponível, pagamento, transação, etc. mas sempre satisfazendo a condição de que possam ser julgadas independentemente de colheita de provas ou enfrentamento de matéria de alta indagação. ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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832 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.
«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2011 e 2012 - IPTU e taxas - Exercício de 2012 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos referente ao IPTU, com exceção do débito com vencimento em 15.12.2012 - Pretensão de reconhecimento da prescrição de todo o exercício de 2012 e condenação em honorários - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Ajuizamento da execução fiscal em 19.12.2017 - Prescrição - Ocorrência, antes do ajuizamento para o débito do exercício de 2012 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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835 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/08/2017). ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... ()
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837 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«... Como se sabe, a exceção de pré-executividade, fruto de construção pretoriana, é meio idôneo de defesa disponível ao executado, não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de aplicação de juros moratórios acima da Taxa Selic - Ausência de demonstração - Incidência da Lei 16.947/17, regulamentada pelo Decreto 62.761/19, que aplica juros equivalentes à Taxa Selic - Cálculos que exigem a dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória - Súmula 393/STJ - Presunção de legitimidade da CDA - Via inadequada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Alegação que a área construída é de 25.682,12m² e não de 40.152,31m² - Legislação cobra a taxa de licença e fiscalização de funcionamento sobre a área utilizada e não área construída - Ausência de prova que sua atividade é realizada somente na área construída - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGALIDADE -
execução lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel e aditivos assinados pelas partes e por duas testemunhas - título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - agravante que alega que a execução é nula, porque a cobrança da multa foi estipulada de forma unilateral - descabimento - agravado que anuiu com os termos do contrato e, por consequência, com a cláusula contratual que permitia a cobrança da multa na hipótese de rescisão do contrato - cobrança válida - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - recurso desprovido... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTES NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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843 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... ()
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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a exceção de pré-executividade oferecida pela executada, ora agravante, deve ser acolhida. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a comprovação do direito alegado, em sede de exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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