(DOC. VP 731.7544.6614.8128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Alegação que a área construída é de 25.682,12m² e não de 40.152,31m² - Legislação cobra a taxa de licença e fiscalização de funcionamento sobre a área utilizada e não área construída - Ausência de prova que sua atividade é reali

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