(DOC. VP 901.7997.0648.8705)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1095710075 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários

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