(DOC. VP 291.8379.6336.8234)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote