Jurisprudência sobre
excecao pre executividade
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Impossibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.184/STF, uma vez que não se trata de execução fiscal de baixo valor. Precedentes desta Câmara. Manutenção da decisão. Recurso não provido.... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença e notificação de débito fiscal - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a coexecutada Silvia Aparecida Delomero do polo passivo da execução fiscal - Apesar de a ora agravada figurar como sócia da empresa executada, detinha apenas 1% das quotas societárias da empresa executada, sem poder de gerência e o encerramento da sociedade é imputável ao sócio que geria a empresa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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603 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I - «A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -
entendimento jurisprudencial no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, ainda que parcial, enseja condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 141.991,97). ... ()
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605 - TRT3. Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.
«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há ausência de título executivo que autorize a execução em curso contra o exequente, em ofensa à coisa julgada. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada nesta instância, tornando cabível o agravo de petição interposto.... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. 1. Excesso no cômputo dos juros de mora baseado unicamente em alegações que não restaram suficientemente demonstradas. Informações da CDA que indicam a aplicação da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Eventual reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros moratórios que não induz à nulidade da CDA, ante a possibilidade de aditamento. Súmula 392 e precedentes do C. STJ. Alegações da agravante que demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE EIXGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTES DO FATO GERADOR.
Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava extinguir parcialmente a execução fiscal, no tocante às dívidas de IPVA referentes a veículo subtraído antes do fato gerador. ... ()
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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
-Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... ()
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610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Apelo interposto de decisão que rejeitou objeção de pré-executividade oferecida em execução de sentença. ... ()
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611 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. ... ()
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612 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2016- Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios- Insurgência Da Municipalidade apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Cabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021 e na tese fixada no Tema 1229 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termoS da fundamentação... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da executada em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Comprovação no registro da matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1992 - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal - Princípio da causalidade - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()
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615 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Tomas El Abras Carneiro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em que o Agravante, na condição de sócio coobrigado constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA), questiona a sua inclusão no polo passivo da execução, alegando ilegitimidade passiva e ausência de atos que justifiquem o redirecionamento da cobrança. ... ()
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616 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Cumprimento de sentença. Nulidade do processo por ausência de citação da pessoa física - Ronaldo José Santiago - na fase de conhecimento. Inocorrência. Ação monitória que não se presta a executar os cheques emitidos pelas pessoas física e jurídica, mas sim cobrar débito por eles representado. Dicção do CPC, art. 700. A demanda tramitou regularmente em face da pessoa jurídica, que não opôs embargos monitórios, nem interpôs recurso. Não há negativa do débito. A sentença corretamente constituiu o título executivo judicial. Formação de coisa julgada material. Arguição de nulidade afastada. Prescrição. Descabimento. Ação promovida dentro de prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Ademais, somente a prescrição após a sentença pode ser suscitada na fase executiva, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC. Excesso de execução. Descabida a análise da matéria no âmbito da exceção de pré-executividade, visto que inexiste espaço para a dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... ()
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Necessidade de Reforma - Possibilidade de redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo - Precedentes - Decisão reformada em parte - Recurso provido
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... ()
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620 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da citação e ausência de título executivo válido. INADMISSIBILIDADE. Comparecimento espontâneo que sana eventual falta ou vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º). Inexistência de prejuízo à defesa. Aferição de extinção do título exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade (STJ - REsp: 1717166 RJ). Decisão mantida. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.
«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, deixando de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Desacerto em parte - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de extinção da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada - Reforma parcial da r. sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido... ()
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624 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -
Contrato Bancário - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva e Chamamento ao Processo - Elementos dos autos que comprovam que a Cédula de crédito foi assinada em data antecedente a venda da empresa, com a assinatura do coexecutado Gilson Carlos de Almeida como fiador, de modo que é parte legítima para figurar na lide - Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o instituto do chamamento ao processo é incompatível com o processo de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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625 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2008 - Irresignação da parte executada quanto ao não conhecimento da exceção de pré-executividade e da não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido para fixar a verba honorária... ()
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626 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Taxa de juros que deve ser limitada à taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Precedentes. Decisão que já acolheu a exceção nesta questão, afastando os juros de mora superiores à SELIC. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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629 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618.
«... De fato, a exceção de pré-executividade, aliás não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e na jurisprudência, com seríssima restrição, naqueles casos em que, com respaldo no poder cautelar geral do juiz, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula «ipso iure, nos exatos termos dos arts. 586 e 618, do CPC/1973. A excepcionalidade excepcionalíssima da exceção de pré-executividade, somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderia estancar a execução dada a evidência «ictus oculi da nulidade do título em execução ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente, como no caso de roubo e falsificação. ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de acolher-se a exceção e extinguir-se a ação - Recurso provido.... ()
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631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto por FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, alegando inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade, a aplicação de juros de 1% para fração de mês e a data de início da correção monetária em execução fiscal.3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ.4. Os juros de 1% para fração de mês têm paralelo na legislação federal e não excedem os limites estabelecidos pela União, conforme Tema 1.062 do STF.5. A correção monetária está sendo aplicada corretamente, não desde o primeiro dia do mês do fato gerador, mas a partir de datas posteriores, conforme verificado nas CDAs. ... ()
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632 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução derivado da cobrança indevida de juros moratórios. Admissibilidade. Matéria de direito, que prescinde de dilação probatória. Apreciação de imediato, independentemente de renovação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar que o Magistrado analise as questões suscitadas por meio da objeção de pré-executividade.
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633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ICMS. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É ADMISSÍVEL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A ENSEJAR A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICÁ-LA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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636 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO JUNTO AO RGI - SUBSISTE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
No caso dos autos, apesar de o agravante ter alienado o imóvel no ano de 2003, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, tal transferência a terceiro, não é capaz de transmitir a propriedade do imóvel. Assim, o título não registrado não transmite, de forma efetiva, a propriedade, subsistindo a responsabilidade tributária do executado, nos termos do CTN, art. 34. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva, para exclusão do agravante do polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição da exceção de pré-executividade que se mantém. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno interposto.... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aimposição dos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente se justifica na hipótese em que o acolhimento desse incidente implicar na extinção, pelo menos parcial, da execução. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) ... ()
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640 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. ... ()
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641 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exceção de pré-executividade. Nulidade a impedir a execução que deve ser demonstrada sem dilação probatória.
«Para prosperar, a exceção de pré-executividade exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória.... ()
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matéria trazida à baila na exceção não conhecível de ofício, que depende de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019
e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Decisão mantida - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019
e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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648 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Rauen contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, pois apenas alterou seu endereço, fato que teria sido devidamente comunicado aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435/STJ. Defende a impossibilidade do redirecionamento da execução ao sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária não justifica sua inclusão no polo passivo. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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650 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de título executivo, excesso de execução e ilegitimidade de parte passivo. Via inadequada. Imprescindibilidade do manejo dos embargos do devedor. A dedução de vícios que nulifiquem a execução, por meio de exceção de pré-executividade, só tem cabimento nas hipóteses em que saltem de modo evidente e irretorquível, vale dizer «ictu oculi, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados. Recurso improvido, nesse tópico.
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