(DOC. VP 180.3452.2001.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que a exceção de pré-executividade não poderia ser conhecida sob o fundamento de que, na espécie, verificar se a execução fiscal deveria ser extinta demandaria dilação probatória. 3. Alterar a conclusão do julgado, no sentido de que não houve a demonstração, em sede de exceção de pré-executividade, primo oculi, da ocorrência da decad

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