(DOC. VP 381.8221.2204.2015)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Necessidade de Reforma - Possibilidade de redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo - Precedentes - Decisão reformada em parte - Recurso provido

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