(DOC. VP 396.3225.9266.6573)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Taxa de juros que deve ser limitada à taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Precedentes. Decisão que já acolheu a exceção nesta questão, afastando os juros de mora superiores à SELIC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão de excluir a atualização monetária da base de cálculo da multa. Inadmiss

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