(DOC. VP 114.7530.1303.7997)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. 1. Excesso no cômputo dos juros de mora baseado unicamente em alegações que não restaram suficientemente demonstradas. Informações da CDA que indicam a aplicação da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Eventual reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros moratórios que não induz à nulidade da CDA, ante a possibilidade de aditamento. Súmula 392 e precedentes do C. STJ. Alega

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