(DOC. VP 714.1705.4527.4217)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da executada em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Comprovação no registro da matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1992 - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente

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