Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

451 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 1994 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios- Insurgência do excipiente apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Descabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)

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452 - TJRS. Direito privado. Brasil telecom. Ações. Diferença. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Exceção de pré-executividade. Descabimento.

«A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se admite nos casos em que o juízo pode, de ofício, conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de liquidez. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) se há nulidade das CDAs em razão da alegada ausência de liquidez. III. Razões de decidir: 4. O recurso comporta parcial provimento, conforme entendimento do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal. 5. O reconhecimento do excesso de juros não implica nulidade total do título executivo, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. O excesso de juros não acarreta nulidade total da CDA.... (Continua)

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455 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Citação. Ato regularmente realizado. Inexistência de irregularidade, não havendo que se falar em exoneração do cumprimento do julgado. Exceção de pré-executividade rejeitada corretamente. Recurso improvido.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegações de aplicação de juros moratórios acima da taxa SELIC e de excesso de execução, sob o fundamento de foram aplicados índices de correção monetária e juros moratórios retroativos a cinco anos anteriores ao rompimento, o que configura abuso de direito e caracteriza nulidade das CDAs acostadas junto à petição inicial, por serem ilíquidas - Impossibilidade - Ausência de demonstração - Incidência da Lei 16.947/17, regulamentada pelo Decreto 62.761/19, que aplica juros equivalentes à taxa SELIC - Excesso de Cálculos apresentados que exigem a dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória - Súmula 393/STJ - Presunção de legitimidade da CDA - Via inadequada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação são matérias que podem ser suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal - Inteligência da Súmula 397/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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463 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que seja reduzida a multa ao valor do tributo cobrado. Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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465 - TJSP. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade limita-se a questões conhecíveis pelo juízo de ofício e que não demandem qualquer dilação probatória. Alegação de excesso de execução. Questão jurídica que foge dos estreitos limites do incidente. Matéria própria de embargos. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido".

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, ante a ausência de atendimento aos requisitos formais de constituição - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Débito declarado e não pago - Desnecessidade de procedimento administrativo ou ato específico para a homologação - Inteligência da Súmula 436/STJ - JUROS DE MORA - Fato gerador do débito ocorrido quando já vigente a alteração introduzida pela Lei Estadual  16.497/17 - Ausência de cálculo ou comprovação de excesso de cobrança - Presunção de legitimidade do ato administrativo preservada - Decisão mantida. ... (Continua)

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467 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Excesso de execução. Inconformismo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no cálculo do débito exequendo. Matéria de defesa não cognoscível de ofício. Manejo de exceção de pré-executividade como sucedâneo processual da impugnação ao cumprimento de sentença, não ofertada. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão mantida, por fundamento diverso.

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468 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução na hipótese de alegação de inconstitucionalidade do Tributo, tendo em vista que tal apreciação prescinde da análise de matéria fática, caracterizando-se em questão unicamente de direito. Precedente: REsp 595.451/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/09/2004.... (Continua)

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469 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE AMERICANA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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470 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É

pacífico o entendimento nesta Corte de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal, e, por isso o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É

pacífico o entendimento nesta Corte de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal, e, por isso o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada - Cabimento - Inaplicabilidade, na espécie, da limitação ao valor do tributo à multa isolada - Discussão já superada, por esta C. Câmara, em ação anulatória relativa ao mesmo AIIM - Decisão mantida. ... (Continua)

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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RECORRENTE NOS IDOS DE 2021. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR ESTE COLEGIADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006186-34.2023.8.19.0000. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO CHAMADO A SUPRIR TAL OMISSÃO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FORMA ADEQUADA. EXECUTADO QUE, CITADO VALIDAMENTE EM JANEIRO/2020, OPÔS EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE EM MARÇO/2021. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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475 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Ademais, trata-se de matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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478 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível que depende de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 618, I a III.

«Na objeção ou exceção de pré-executividade, não se permite a dedução de defesa que depende de produção de maiores provas.... (Continua)

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479 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito representa título executivo extrajudicial, porquanto cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 784, III, e 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 1996 a 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Notificação em 21.07.2000 - Execução fiscal ajuizada em 19.08.2005 - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - citação editalícia em 24.10.2014 - Processo paralisado até 11.11.2021 - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade do espólio - Ocorrência - Inventário encerrado com a prolação da sentença, transitada em julgado em 26.07.2011, antes do ajuizamento da execução fiscal (10.11.2022) - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-Executividade. Não-Cabimento.

1 - É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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488 - TRT18. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 15 deste regional. Natureza interlocutóra. Não recorrível de imediato.

«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de pré- executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO -

matérias suscitadas pelos agravantes que não são de ordem pública e que demandariam dilação probatória - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS.

Insurgência contra os juros superiores à taxa SELIC (lei 13.918/09). Inadmissibilidade. Débitos se referem à 2023, época em que já estava em vigor a Lei Estadual 16.497/17, que determina a aplicação dos juros pela taxa SELIC. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inexigibilidade e inexistência do título executivo. Decisão que considerou o executado citado, ante o comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º do art. 239 rejeitou a exceção de pré-executividade e restabeleceu o prazo para pagamento e apresentação de defesa. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito (contrato de confissão de dívida ). Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

ISS-Construção civil - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Decisão mantida - Recurso desprovido - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida - Recurso desprovido... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu exclusivamente da demora do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com a retificação do cálculo do débito exequendo, para constar «o retorno ao valor de R$ 785,00 a partir de 07/06/2022 - Válida a citação postal - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 12.06.2017, dentro do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174 - Ausência do despacho citatório por falha do Judiciário - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo agravante, para que fosse determinada a suspensão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO não conhecido... (Continua)

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