Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Nota Promissória. Alegação de inexigibilidade do título. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2016 - Vencimento em 06.11.2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em 02.05.2022 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (18.12.2021) ou até a distribuição da execução fiscal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença, fiscalização e funcionamento - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, nulidade do título e excesso de execução da correção monetária e juros de mora que superem a taxa SELIC - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão reformada - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados - Decisório que merece subsistir - Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora - Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em respeito ao disposto no CPC, art. 827 - Precedentes desta C. Primeira Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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257 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Insurgência da agravante executada contra o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento dos tributos que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ilegitimidade passiva «ad causam configurada. Partilha do espólio realizada mediante homologação judicial previamente à propositura da demanda. Titularidade do imóvel que originou as dívidas condominiais transferida ao herdeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição e extinção da execução - Insurgência recursal da executada/excipiente - Pugna pela condenação da parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios - O reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução impedem a imputação do ônus sucumbencial a ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver impedimento para o arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Alegação de que recolheu ITBI nos termos da segurança concedida - Possibilidade de arbitramento mediante regular instauração de processo administrativo - Ausência de prova documental para análise da existência de processo administrativo para apuração do valor, em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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265 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R.

decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação quanto à comprovação do pagamento e a alíquota do ICMS-DIFAL que exige dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título executivo - Matéria a ser discutida em sede de embargos à execução - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Desde a propositura da ação até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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269 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição. Reconhecimento que implica na ausência de título executivo hábil a embasar a ação executiva. Admissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade na hipótese. Recurso provido.

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270 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade de imóvel e de que não é mais seu proprietário. Inadequação da via eleita. Leilão do imóvel em questão que fora determinado em autos diversos. Juízo de origem que apenas deferiu a penhora no rosto daqueles autos para quitar saldo devedor remanescente. No mais, a exceção de pré-executividade não se presta a esta discussão. Matéria passível de discussão e que demanda dilação probatória. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de contrato de constituição de garantias - carta-fiança. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que falta clareza nas informações contidas no demonstrativo do débito que acompanha a exordial. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva do executado. Precedentes. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. Instrumento cuja utilização é restrita a matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, sem dilação. Questões sobre e-mails trocados e alterações contratuais que exigem análise aprofundada e instrução. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido.... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO.

Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo agravado. ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação do agravante, via exceção de pré-executividade, que i) as duplicatas objetos da lide não possuem lastro, eis que a mercadoria que deu causa à emissão delas foram recebidas por terceiro desconhecido do devedor e ii) não houve tentativa de intimação pessoal dele no que tange aos atos constritivos concretizados durante o trâmite do feito. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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276 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Pedido de desistência recursal. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

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278 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO -

questões devolvidas ao tribunal acerca do excesso de penhora que não constituem matéria de ordem pública, o que demandaria dilação probatória - não conhecimento da questão em exceção de pré-executividade - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pre executividade. Fixação dos honorários. Nesta corte não se conh eceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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281 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 745

«É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da CDA em razão do acolhimento da tese de excesso de juros em exceção de pré-executividade. Incidência de juros com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício que não implica nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e da Lei 6.830/80, art. 2º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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283 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ -AREsp 546.224, j. 29-10-2015).... (Continua)

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284 - TJRJ. EMENTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECI-MENTO.

Inicialmente, cabe destacar que não se verifica a alegada prevenção, haja vista que os recursos ante-riores foram julgados pela 21ª Câmara Cível, atual 6ª Câmara de Direito Público, incompetente para apreciar a matéria. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade- Alegação de ausência de título executivo- Cédula de Crédito Bancário- Capital de Giro- Lei 10.931/2004, art. 28, caput- Extinção- Impossibilidade- Audiência de conciliação- Nulidade- Não ocorrência- Excesso de execução- Não cabimento: - Demanda executiva que se encontra amparada em Cédula de Crédito Bancário- Capital de Giro, título executivo extrajudicial, nos exatos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e na Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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291 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsorte. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento (REsp. 889.082, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). ... (Continua)

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292 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Descabimento - Questões impugnadas que demandam dilação probatória - Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública - Inadmissibilidade - Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do CPC, art. 784, III - Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida - Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fiscal - IPTU - Insurgência da executada excipiente contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Inobservância à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico - Agravo interposto por meio físico - Erro grosseiro que resultou na intempestividade do recurso - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Recurso não conhecido.... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação. Direito tributário e processual civil. Município do Rio de Janeiro. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Questões já decididas em exceção de pré-executividade, que em sede recursal reconheceu a necessidade de maior dilação probatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução fiscal. Questão já julgada por este Tribunal em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Não podem ser rediscutidas em embargos à execução matérias já decididas em exceção de pré-executividade, ainda que se tratasse de questão de ordem pública. Apelante que deixou de apresentar novas provas além das que constavam na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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296 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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298 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação do agravante de que não há inadimplemento das parcelas do contrato objeto da lide, a justificar a propositura do feito executivo. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que a lavratura do auto de infração incorreu em erro por classificar receitas provenientes de bens móveis como receitas de atividade imobiliária - Empresa constituída em 17.04.2019, com integralização de imóveis no capital social - Ausência, no entanto, de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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