Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.04.2012 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Apresentação da exceção de pré-executividade em 15.06.2021 - Processo que ficou paralisado por cerca de 9 (nove) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito financeiro obtido com o reconhecimento do excesso de juros. A agravante sustenta a inaplicabilidade de honorários contra a FESP, pois a execução fiscal não foi extinta, e requer a fixação dos honorários por equidade ou escalonamento conforme o art. 85, §5º, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida e a forma de sua fixação. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da causalidade e o CPC, art. 85 justificam a condenação em honorários, mesmo sem extinção total da execução fiscal, quando há reconhecimento de ilegalidade e excesso nos juros. 4. A fixação por equidade é vedada quando o proveito econômico não é irrisório (Tema 1.076 do STJ), devendo-se observar os percentuais do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que, caso o proveito econômico supere 200 salários-mínimos, deve-se observar o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC, fixando-se os honorários nos percentuais mínimos de cada, do art. 85, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Honorários são devidos em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. 2. Fixação por equidade é vedada quando o proveito econômico não é irrisório. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação da Fazenda Estadual em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo - Decisório que merece subsistir - Cabimento da exceção de pré-executividade - Aplicabilidade da Súmula 393 do e. STJ - Multa fixada em valor superior a 100% do débito fiscal - Inadmissibilidade - Caráter confiscatório - Limitação que se impõe - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Após a negativa da citação pôr AR até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta quanto a cobrança do IPTU - Desacolhimento - Legitimidade passiva constatada - Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Débito de imóvel registrado em nome da CDH, parte legítima na ação - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema. Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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307 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravante que pretende discutir, em sede de duas exceções de pré executividade: i) a existência de incorreções no método de aplicação do juros e correção monetária e ii) a causa debendi que ocasionou a emissão das notas promissórias que deram causa a distribuição deste feito. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matérias que podem ser conhecidas de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de que ausência de executividade do título sob o argumento da inexistência de provas da entrega e devolução de mercadorias, bem como sobre a verificação posterior da sua impropriedade ou exceção pessoal não passível de oposição perante terceiro. Questão que demanda apreciação de situação fático probatória, inclusive acerca da extensão da relação negocial questionada nos autos de origem. Impossibilidade de dedução em exceção de pré-executividade. Recurso não provido... (Continua)

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313 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exigibilidade suspensa do crédito tributário. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Pretensão de redução da verba honorária por equidade. Não cabimento. Observância do Tema 1076 do STJ. Honorários fixados sobre o valor da execução, nos percentuais previstos nas respectivas faixas do art. 85, §§s 2º e 3º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... (Continua)

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318 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxas - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em sede de exceção de pré-executividade - É incabível, em sede de exceção de pré-executividade pedido de tutela de urgência, porque se trata de meio de defesa, assim como os embargos à execução, cujo pedido se limitaria apenas à atribuição de efeito suspensivo, desde que garantido o juízo pela penhora, nos termos do disposto no art. 919, § 1º do CPC - Tutela de urgência que aplica somente no processo de conhecimento - Pedido que sequer deveria ser examinado pelo juízo de origem, ante a falta de interesse processual pela sua inadequação - Recurso improvido... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Interposição de recurso de apelação pela parte executada - Descabimento - Decisão não terminativa, de natureza interlocutória, que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

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323 - TJRS. Direito público. Execução. Falência. Administrador. Chamamento ao processo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria suscetível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Sócio-gerente. Falta de justa causa para o redirecionamento da cobrança. Falência da empresa.

«A exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que o executado pode suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Atualmente, não há mais dúvidas de que a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, com base nos elementos constantes nos autos. No caso, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal não vem assentado em nenhuma das hipóteses que autorizam a responsabilização do administrador, porque a falência da empresa não é causa para o chamamento do sócio ao processo. Precedente do STJ. Agravo provido.... (Continua)

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324 - TRT3. Cabimento. Exceção de pré-executividade cabimento.

«Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. Resultaria em direta afronta ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência de garantia do juízo como pressuposto à análise da regularidade da inclusão de pessoas físicas no polo passivo da execução, quando amplamente demonstrada a situação fática por documentação carreada aos autos, entendendo o juízo ser flagrante a ausência das condições de executividade do título em face de ex-sócios da empregadora.... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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326 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Oposição em face de cumprimento de Decreto de despejo com trânsito em julgado. Descabimento. Circunstância que não guarda compatibilidade com execução nem, muito menos, com exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária na integralização de imóvel e julgou extinta a execução fiscal - Alegação do Município de que é exigido que a atividade preponderante do adquirente não esteja ligada à compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, locação desses bens ou arrendamento mercantil, sendo que a análise não pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade, pois depende de prova pericial, incabível no rito à luz da Súmula 393/STJ - Alegação de que o Tema 796 do STF limitou a imunidade ao valor que não superar o capital subscrito - Cabimento - Imunidade condicionada à verificação da atividade preponderante nos termos do art. 37, § 2º do CTN - Empresa cujo objeto social é a administração de bens próprios - Empresa constituída em agosto de 2014, com integralização do imóvel em dezembro de 2014 - Prerrogativa da Municipalidade de verificar a atividade preponderante para decidir sobre a incidência ou não do ITBI cujo recolhimento ficou condicionado - Empresa que deixou de apresentar documentos no processo administrativo - Necessidade de ampliação da fase instrutória incabível em sede de exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária na integralização de imóvel e julgou extinta a execução fiscal - Alegação do município de que é exigido que a atividade preponderante do adquirente não esteja ligada à compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, locação desses bens ou arrendamento mercantil, sendo que a análise não pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade, pois depende de prova pericial, incabível no rito à luz da Súmula 393/STJ - Alegação de que o Tema 796 do STF limitou a imunidade ao valor que não superar o capital subscrito - Admissibilidade - Imunidade condicionada à verificação da atividade preponderante nos termos do art. 37, § 2º do CTN - Empresa cujo objeto social é a compra e venda de imóveis - Empresa constituída em junho de 2018, com integralização do imóvel na mesma data - Prerrogativa da municipalidade de verificar a atividade preponderante para decidir sobre a incidência ou não do ITBI cujo recolhimento ficou condicionado - Necessidade de ampliação da fase instrutória incabível em sede de exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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329 - TAMG. Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

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330 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de admissibilidade. Vícios conhecíveis de ofício.

«É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária.... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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336 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.

«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Decisão reformada - Agravo provido

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Grupo Econômico. Agravante que foi incluída no polo passivo da ação. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial. Alegação da recorrente de que não estão presentes os requisitos do CCB, art. 50, para reconhecimento do grupo econômico entre ela e a devedora principal, a empresa Transportadora Rivabren Ltda. Tema que não pode ser suscitado em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Na exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do CPC, art. 784, III, revestido das características de abstração e autonomia. Ademais, a alegação de que o documento está eivado por vício de consentimento é matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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340 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... (Continua)

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341 - TRT18. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.

«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. ... (Continua)

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342 - TJSP. VOTO 39493

Execução instruída com instrumento de renegociação de débito e confissão de dívida assinado pelos executados e por duas testemunhas, além de memória de cálculo do crédito exequendo. Documentos que permitem verificar a certeza da obrigação e a evolução do débito. Nulidade da execução não caracterizada. Executados, devidamente intimados, que não apresentaram embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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343 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... (Continua)

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344 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência das exequentes contra decisão que suspendeu a execução até julgamento da ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Reforma. Embargos à execução rejeitados, liminarmente, por sua intempestividade. Certeza e exigibilidade que sequer foram impugnadas nos embargos à execução (intempestivos). Impossibilidade de a exceção de pré-executividade substituir os embargos não admitidos. Inexistência de matéria passível de conhecimento de ofício e de ordem pública. Suspensão pretendida que não era automática. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada que não interfere no julgamento da execução de título extrajudicial. Regra de conexão que diz respeito à competência relativa e não absoluta. Execução que deve prosseguir na origem. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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345 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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347 - STJ. Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Recurso improvido, com prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Recurso improvido, com prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

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