(DOC. VP 157.2098.2977.1384)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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