Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANTECEDENTES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO JÁ DIRIMIDAS. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Exceção de pré-executividade e impugnação opostas e julgadas. Nova exceção de pré-executividade alegando nulidade na cognição. Nulidade de algibeira. Aplicação no processo civil. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária - Descabimento - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - COHAB que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão agravada que se trata do segundo julgamento da mesma exceção de pré-executividade oposta no processo de execução fiscal. Posterior decisão do juízo a quo se retratando e tornando sem efeito a decisão agravada. Recurso de agravo de instrumento que se tornou prejudicado pela falta de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade de retificação de valores em sede de execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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405 - TRT18. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.

«De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado no item II da Súmula 15, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o CLT, art. 893, parágrafo 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento, para manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade oposta pela executada.... (Continua)

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406 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Alcance. Defeitos formais do título. CPC/1973, art. 618.

«A exceção de pré-executividade, criação da doutrina, cuja interposição vem sendo admitida pelos nossos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.... (Continua)

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407 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Eventual excesso que deverá ser alegado em embargos à execução. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Porto Feliz - Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando que suas atividades estariam sujeitas ao ISSQN e não ao ICMS. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matérias alegadas que reclamam dilação probatória. Alegação de nulidade do procedimento administrativo, por irregularidade na intimação do advogado, que somente pode ser aferida após regular instrução processual, em seara própria. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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411 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Alegação de quitação do débito. Descabida a análise da matéria. Pagamento que não pode ser constatado de plano. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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412 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Alegação de quitação do débito. Descabida a análise da matéria. Pagamento que não pode ser constatado de plano. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Através da exceção de pré-executividade não se permite questionar o mérito da causa - o que seria totalmente incabível no curso da ação executiva - mas somente suscitar questões de ordem pública ou natureza processual que podem obstar o andamento do feito. ... (Continua)

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414 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pressupostos. Contra sentença transitada em julgado só se admite exceção de pré-executividade se concorrer a inexigibilidade inconteste do título executivo. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que acolheu exceção de pré-executividade, sem condenação da FESP em verba honorária advocatícia. Decisão reformada. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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416 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido em parte, para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2020).... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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420 - TJSP. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manutenção. De fato, no caso em tela, o título executivo cumpre seus requisitos formais e as teses trazidas pela agravante dizem respeito a excesso de execução e demandam dilação probatória, razão pela qual foi correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. ... (Continua)

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423 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma da decisão que manteve a decisão que entendeu não ser possível conhecer da petição apresentada pela executada, ora agravante, inclusive como exceção de pré-executividade - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxas - Exercícios de 2006 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Executada falecida em 20.03.2002, antes do ajuizamento da execução - Ajuizamento em 21.12.2007 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Legalidade da aplicação de juros de 1% por fração de mês - Termo inicial da correção monetária - Documentos iniciais da execução fiscal que comprovam a correta aplicação da correção monetária a partir de encerrado o prazo para pagamento - Alegação infundada da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Deserção - Ocorrência - Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte - Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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427 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cédula de crédito bancário que constitui regular título executivo extrajudicial - Súmula 14 deste Tribunal de Justiça e jurisprudência do STJ - Petição inicial acompanhada de extratos bancários e planilha de cálculo suficiente - Demais discussões ultrapassam os limites passíveis de conhecimento no âmbito da exceção de pré-executividade - Rejeição acertada - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado exame do agravo interno... (Continua)

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429 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... (Continua)

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430 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... (Continua)

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431 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que a rejeita. Insurgência do executado. Desacolhimento. Em face de exceção de não executividade, com alegação de falta de assinatura do executado no contrato, o exequente pode, na resposta à exceção, corrigir falha de instrução da petição inicial, apresentando cópia da via do contrato assinada pelo executado, que, por equívoco, não constou da petição inicial. Por sua vez, diante da primazia da realidade, da operatividade e eticidade processuais, da instrumentalidade do processo, do máximo aproveitamento do processo, da cooperação e da primazia do mérito (do crédito em execução), o juízo pode aceitar a emenda, deixando de proferir decisão que, por mero lapso material do credor, premiaria desproporcionalmente o devedor, com a extinção do processo de execução. Por sua vez, assuntos atinentes à validade do título ou a excesso de execução não podem tratados em exceção de não executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. ... (Continua)

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433 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação da executada de que os créditos de ICMS utilizados eram legítimos, pois se trata de transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular. Impossibilidade de discussão da matéria debatida nos autos. Necessidade de dilação probatória. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contrato de empréstimo - crédito rotativo de títulos. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que o contrato está desacompanhado dos borderôs, bem como dos comprovantes de depósitos dos créditos que o banco alega ter feito na conta da empresa devedora. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Ademais, o tema já foi abordado por esta Câmara, com decisão transitada em julgado. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que merece prosperar. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Alegação de ilegitimidade passiva que pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade. Recorrente que constou no título executivo objeto da demanda apenas como representante legal da empresa devedora principal, contudo, não há qualquer cláusula contratual ou assinatura da demandante que a reconheça como devedora principal ou solidária da obrigação. Ausência de certeza do título executivo em relação à agravante. Empresa devedora que está constituída sob o regime das sociedades limitadas. Impossibilidade de a recorrente figurar de forma automática no polo passivo da demanda como parte legítima. Responsabilização da agravante que só poderia ser reconhecida caso atendidas as hipóteses dos arts. 50 e 1.052, ambos do Código Civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade oposta e extinguir a execução em face da agravante. Sucumbente o agravado, arcará com custas e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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438 - TJSP. VOTO 40448

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo ante a irregularidade na representação e constituição das pessoas jurídicas coexecutadas. CPC, art. 18. É vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Não bastasse, a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  

Caso em exame  ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A FESP

promoveu a demanda com base em valor, em sua grande maioria, já pago - A executada veiculou a exceção, alegando que a dívida não existia - Identificação de um pequeno saldo remanescente, que foi pago na sequência - O exequente, com isso, solicitou a extinção da execução fiscal pelo pagamento - A exceção de pré-executividade foi necessária e eficaz in casu, pois somente com as alegações nela contidas é que o exequente foi conferir se, de fato, o valor cobrado estava correto - Necessidade de acolhimento em parte do pedido formulado na defesa. ... (Continua)

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442 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas em hipóteses de matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Manutenção. Parte que não suscita matéria de ordem pública, mas atinente ao mérito da cobrança. Descabimento da exceção de pré-executividade nessas condições. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de prescrição intercorrente do crédito exequendo - Paralisação processual que não pode ser atribuída à Fazenda exequente - Inteligência da Súmula 106/STJ - Ratificação da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE-

Taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2010 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para afastar a incidência da Lei 13.918/09, declarada inconstitucional, no tocante aos juros de mora. Acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução fiscal, que enseja a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do e. STJ. ... (Continua)

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